Questão 1611355

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a opção correta, em relação aos serviços públicos.

• A. Não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
• B. Somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
• C. Constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão à particular, precedida de licitação.
• D. Podem ter a sua titularidade transferida à particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
• E. Devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados à entidade integrante da administração indireta criada para esse fim.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8987
  

  Art. 2º IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  
  
  Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação

  
  

  Existe a Lei nº 8.987/95 sobre serviços públicos concedidos, mas a resposta à questão está na CF/88:

  
  

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  
  

• A - Podem ser delegados para particulares sob licitação;

  B - Para entidades com fins lucrativos também

  C- ok;

  D- Mediante licitação;

  E- Os serviços públicos são descentralizados pra adm. indireta e não delegados.

• Questão Boa pra revisão gab: C)