Questão Q537123

o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária é o

Alternativas

da unidade.

da universalidade.

da legalidade.

da exclusividade.

do equilíbrio.

Comentários

Gabarito: d) da exclusividade.
CF/88, art 165
"§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho(regra) à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo(exceção) na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."(destaquei/adaptei)
Gabarito: D

O Princípio da Exclusividade ou da Pureza, previsto no Art. 2º da Lei 4.320/64, estabelece que a Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, o orçamento somente pode tratar de prever receitas e autorizar despesas, evitando-se a introdução de outros assuntos

Isso é importante por duas razões:

a) para evitar que a discussão sobre orçamento seja contaminada com outros assuntos; e

b) para evitar burla ao processo legislativo, uma vez que as leis orçamentárias são aprovadas por rito próprio.

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