Questão 1611388

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

No mundo contemporâneo, tem se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam privatizar o serviço de vigilância com formação de milícias particulares. Na perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço índelegável o referente a:

• A. transporte coletivo.
• B. telefonia.
• C. energia elétrica.
• D. segurança interna.
• E. rodovias.

Gabarito: D

Comentários

• Classificação do Serviço Público

  1ª) Quanto à essencialidade:

  a) serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público. 

  Ex: serviço de segurança nacional.

  b) serviços públicos delegáveis: são aqueles que admitem a execução por meio de terceiros. 

  Ex: serviço de energia elétrica.

  http://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819347/servicos-publicos