Questão 1611412

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Um dos pontos destacados na Constituição Federal de 1988, com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição Federal, no art . 165, que essa Lei serve para:

• A. ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos .
• B. encaminhar o projeto de lei orçamentária da União, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro .
• C. ordenar a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
• D. orientar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual.
• E. estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro subsequente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  

• hj à noite, aqui na selva, quem manda é o leão