Questão 161152

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

• A. não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.
  
• B. reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.
  
• C. fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.
  
• D. serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
  
• E. com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

Gabarito: D

Comentários

• correta letra D
  
  letra a errada
  

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
  
  letra B errada
  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
  
  letra c errada
  V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

  VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
  
  
  letra D correta
  
  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  
  letra e errada
  II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

• a) PODERÃO criar, organizar ou suprimir distritos.
  b) reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em DOIS TURNOS.
  c) fixarão o subsídio dos Vereadores PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
  d) serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
  e) com mais de DUZENTOS mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

• a) não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.
  
  Errado. Os municípios poderão sim: criar, organizar e suprimir distritos. Claro que observando a legislação estadual.
                Este ítem está claramente descrito no art. 30 inc. IV da CF
  
  b) reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.
  
  Errado. Reger-se-ão por LEI ORGÂNICA apenas, não tem nada de nacional. E será votada em DOIS TURNOS.
               Art. 29 da CF:
              " O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros    da                Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado..."
  
  c) fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.
  
  Errado. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas Câmaras Municipais.
               Art. 29 inc. VI que diz:
               "O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmeras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
                esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites..."
  
  d) serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
  
  Correto.  Art. 31 da CF diz:
                "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
                 Poder Executivo Municipal, na forma da Lei."
                 --> Fiscalização externa: Poder Legislativo Municipal
                 --> Fiscalização interna:  Poder Executivo  Municipal
  
  
   
  e) com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.
  
  Errado. Com mais de 200 mil eleitores se aplicará a regra do segundo turno.
  Ar. 29 da CF:
  "Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de 200 mil eleitores."
  Art. 77 da CF:
  "A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no pultimo domingo de outubro em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente."
  
  
  
  
  

• Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• Art. 31 CF88

  PODER LEGISLATIVO= controle EXTERNO

  PODER EXECUTIVO= controle INTERNO.

  #borasimbora

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.