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LETRA D.Veja-se o que diz o art. 93,XIV, CF: XIV- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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A) III- o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (CORRETO).
B) XIII- o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;(CORRETO).
C) X- as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;(CORRETO).
D) XIV- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
E) VIII- o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;(CORRETO).
Bons estudos
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art. 93,XIV, CF: XIV- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Letra D
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A quem puder me esclarecer a dúvida abaixo.... (não estou questionando o gabarito!)
d) os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de MEIO expediente, ainda que sem caráter decisório.
Ato de MEIO expediente é o mesmo que de MERO expediente?
A letra da lei fala em MERO expediente, conferi na prova é realmente está escrito MEIO expedietne. Então, pesquisei, pesquisei e não encontrei nada sobre atos meio expediente.
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Não encontrou nada porque não existe ato de meio expediente, por isso também a alternativa está INCORRETA.
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Gab :D de acordo com CF art 93 XIV- há dois erros na alternativa : os servidores receberão delegação para prática de atos de administração e atos de Mero expediente sem caráter decisório.
Avante Guerreiros :)
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a) Art. 93, III, CF
b) Art. 93, XIII, CF
c) Art. 93, X, CF
d) Art. 93, XIV, CF
e) Art. 93, VIII, CF
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Recusar por antIguIdade = II/3 dos memrbos
ReMoção = Maioria absoluta
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chega a ser engraçado, serio! Q53189
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AnTTiguidade : 2 Terços 2/3.
ReMoção : Maioria absoluta.
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XIV- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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Se não acertasse com base em dir. constitucional, poderia acertar com base no processo civil.
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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GABARITO: D
a) CERTO: III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
b) CERTO: XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
c) CERTO: X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
d) ERRADO: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
e) CERTO: VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
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Questão desatualizada. Após a EC 103, a alternativa E também estaria errada:
Art.93.
VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;