Questão Q5373

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei nº 9.784/99
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;
"Legalidade objetiva: o princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar Gianini que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo em que ampara o particular, serve também ao interese público na defesa da norma jurídica objetiva, visando a manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há que embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade."
(Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 33ª Edição, pag. 689)
Ana Paula eu acredito que tem alguém que denuncia só pra fazer graça mesmo, tem um tempo que estou reparando nisso, já percebi inúmeros comentários completamente pertinentes e no entanto denunciados.Valeu
Não se limita à Administração Pública de qualquer esfera.
Este entendimento de aplicação não apenas da lei, mas do direito, da norma jurídica, ou seja, dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, é adotado inclusive quando se fala de jurisdição.
Lei 9.784/99 - art 2º, § único, "I" - atuação conforme a lei e o Direito;
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I - atuação conforme a lei e o Direito;
Item Correto

O princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera individual das liberdades; é a limitação ao poder punitivo do Estado aplicada nas três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário)
O princípio legalidade determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, “devendo atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito”. (atuação conforme a lei e o Direito)
CORRETA. -- O art.2^o, parágrafo único, I, lei 9.784/99 (lei do processo administrativo), define a legalidade como o poder de atuação conforme a lei e o direito. o dipositivo contempla o princípio da juridicidade , ou seja, a obrigação que os agentes públicos tem de respeitar a lei e outros instrumentos normativos existentes na ordem júridica.
Conforme a lei 9.784/99 (processos administrativos federais) a atuação deve ser conforme a lei e o direito.
Correta a assertiva
Art 2 da lei 9784: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A questão trata da atuação conforme a Lei e o Direito (princípio da legalidade).
Como princípio básico de toda atuação administrativa, é também de observância obrigatória no processo administrativo. O processo administrativo só pode ser instaurado com base na lei e para preservá-la, caso contrário será nulo.
É também conhecido na doutrina como princípio da legalidade objetiva ou da legalidade estrita.
Afirmativa CORRETA - conforme o artigo 2º § Único, inciso I, da Lei nº 9784/99, copiado a seguir: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
Somente para acrescentar:

Ao ler essa questão achei importante lembrar que atualmente a doutrina vem aplicando um conceito mais moderno de legalidade, que é a JURIDICIDADE, em que além de seguir o que a lei manda, deve-se seguir, como um todo, o que o direito autoriza (princípios expressos ou implícitos).
VIGIO está lei 9.784 de perto; despenca em prova:

Verdade material

Informalismo

Gratuidade

Instrumentalidade das formas

Oficialidade
Acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder, é correto afirmar que: A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.

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