Questão 161464

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se

• A. não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
• B. o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.
• C. a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.
• D. o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.
• E. a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E
     Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
• CPPArt. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
• É interessante que essa previsão legal do CP e do CPP virou uma garantia constitucional:
  
  Art. 5º, LIX, CF - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  
  
  
  

• Há jurisprudência do STF, no sentido de que a ação penal subsidiária da pública só é válida

  quando o MP quedar-se inerte. Na hipótese dele pugnar pelo arquivamento e o juiz aceitar, não

  será possível a ação subsidiária.

• A resposta também poderia ser a letra E: Art. 16 CPP - " O MP não pode requerer a devolução do I.P. à autoridade policial para novas diligências, salvo quando estas forem imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Segundo Nucci, hipótese viável é o oferecimento da queixa-crime, após pedido de novas diligências feito pelo membro do MP, quando existam provas suficientes para dar início à ação penal e detectando-se conteúdo nitidamente protelatório, nesse caso o juiz deve permitir a assunção da vítima ao polo ativo, oficiando, ainda assim, ao Procurador Geral para comunicar a desídia do promotor.
• LETRA E
  Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  
  PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA:
   - CONTADOS DA DATA EM QUE O MP RECEBER OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 
  5 DIAS - RÉU PRESO
  15 DIAS -  RÉU SOLTO OU AFIANÇADO

• Porque não me interessei pelo serviço publico nos anos entre 2003 a 2008...... Surreal de facil as provas! Bem como a concorrencia era bem menor! afff

• Exatamente, nem espere uma questão dessa na prova desse mês (o que é bom, né? Caso contrário: 2049304930493-20493243209430943094% de acertos).