Questão 161491

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno; Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e no que tange aos recursos das decisões do Tribunal, observe as seguintes afirmações:

I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental.

II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental.

IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.

É correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• CONFORME REGIMENTO INTERNO DO TRF 1º REGIÃO
  
  a) FALSO - Art. 297
                  § 1º Da decisão que, em agravo de instrumento, o converter em agravo retido, conferir ou negar efeito suspensivo, deferir ou conceder, total ou parcialmente, antecipação da tutela recursal e da que, em mandado de segurança, deferir ou indeferir liminar não caberá agravo regimental.
                  § 2º             Do juízo negativo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial também não cabe o agravo de que trata o caput deste artigo.
  
  b) CERTO Art. 318.        Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal denegatórias de mandado de segurança em única instância.
  
  c) CERTO Art. 281.     § 3º             Não cabe agravo regimental da decisão que converter o agravo de instrumento em agravo retido nem da que atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir antecipação de tutela.
  
  d) CERTO Art. 297.    § 3º   O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo
  
   

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  a) ERRADA -  Art. 544 DO CPC:  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
   
  b) CERTA Art. 104, II da CR/88 (318 do RI0 TRF1)
   
    Compete ao STJ: 
  II - julgar, em recurso ordinário:
  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
   
   c) CERTA Art. 281.§ 3º, do RI-TRF1: Não cabe agravo regimental da decisão que converter o agravo de instrumento em agravo retido nem da que atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir antecipação de tutela.
   
  d) CERTA Art. 297.§ 3º, do RI-TRF1   O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.
   

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  I.ERRADA Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental. (§ 4º Se não forem admitidos ambos os recursos e a parte agravar das decisões indeferitórias, o agravo relativo ao recurso especial será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, e o referente ao recurso extraordinário aguardará oportuno envio ao Supremo Tribunal Federal.)
  
  II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. 
  
  III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental.
  
  IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.