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Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
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Art.20 - §1° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados.....
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O comentário a baixo esta errado.
O certo é:
Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
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CF/88 DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
A QUESTÃO ESTÁ: CORRETA
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Errei a questão achando que havia uma pegadinha na palavra estados com letra minúscula, afinal estados e Estados possuem conceitos diferentes no Direito Const. Mas, tudo bem...
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a cespe repetiu esta questao trocando a palavra vedado por permitido em outra prova
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Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
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Resumo para revisão sobre vedação a medida provisória: (Clique no mapa para ampliar)
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§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Art 25 (CF) - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
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que os Estados-membros, embora possuam, em regra, competências remanescentes ou reservadas, foram presenteados com o estabelecimento de duas competências exclusivas, a saber: (i) a competência para a exploração direta, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (CF, art. 25, § 2º) e (ii) a possibilidade de instituição, via lei complementar, de regiões metropolitanas, conglomerados urbanos ou microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para melhor execução da prestação do serviço público (CF, art. 25, § 3º). Correto. Os Estados-membros, embora possuam, em regra, competências remanescentes ou reservadas ( certa matéria jurídica é atribuída parcialmente para algumas das categorias dos entes da federação de forma expressa), foram presenteados com o estabelecimento de duas competências exclusivas, a saber: (i) a competência para a exploração direta, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (CF, art. 25, § 2º) e (ii) a possibilidade de instituição, via lei complementar, de regiões metropolitanas, conglomerados urbanos ou microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para melhor execução da prestação do serviço público (CF, art. 25, § 3º).
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correta-letra da lei.
vale a pena dominar o assunto!vem caindo com frequência em provas do Cespe!
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Normalmente o Cespe costuma acrescentar permissão o que torna a questão incorreta.
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A Constituição traz uma série de serviços que podem/devem ser prestados
pelos entes de forma direta ou indireta (por meio de concessão, autorização ou
permissão).
Todos os entes podem prestar os serviços diretamente, mas a delegação
é diferente para cada um deles. Observe como os serviços podem ser
delegados:
União: por autorização, permissão e concessão;
Municípios: por permissão e concessão;
Estados: apenas por concessão. Dessa forma, se a questão trouxer algo como: “compete aos estados, prestar
diretamente ou através de autorização, o serviço xyz”, ela estará errada, pois
os estados somente delegam serviços por concessão.
Certo.
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Acredito que seja possível a edição de medida provisória para regular a matéria, estou certo?
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CRFB/88
Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
GABARITO: CERTO
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Voce Está errado ,klaus
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CORRETO - Artigo 25, § 2º da CF:
Cabe aos Estados
Explorar diretamente ou mediante concessão
os serviços LOCAIS de gás canalizado
na forma da lei
vedade a edição de medida provisória para a sua regulamentação
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§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Quanto à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.