Questão 1616269

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores,

• A. aplicam-se a todos os fiscais.
• B. aplicam-se somente aos fiscais municipais.
• C. não têm aplicação.
• D. não se aplicam apenas aos fiscais municipais.
• E. não se aplicam apenas aos fiscais federais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Literalidade CTN:
  
  Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los
  
  bons estudos
  

• Ressalvado o ato de fiscalizar Ministros do Stf, NÉ! -_- STF VERGONHA