Questão 1616272

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

Nos termos do Código Tributário Nacional, tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de débitos

• A. vencidos.
• B. em curso de cobrança executiva independente da efetivação de penhora.
• C. vencidos, mas antes de proposta a cobrança executiva.
• D. vencidos, mas antes de inscritos na dívida ativa.
• E. cuja exigibilidade esteja suspensa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Conforme previsão no CTN:
  
  

  Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
  
  

    Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
  
  

    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa
  
  bons estudos
  

• Conhecida como "Certidão Positiva com Efeitos de Negativa"