ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA
Previsão
Estimativa da receita que será arrecada pelo Estado.
Lançamento
É o ato que individualiza o montante a ser arrecado.
Arrecadação
É a fase na qual o Estado recebe dos contribuintes os valores que lhe são devidos (tributos, multas e demais créditos). A arrecadação é feita junto aos agentes arrecadadores, bancos e demais entidades autorizadas, tesourarias, coletorias ou postos fiscais. ato pelo qual o Estado entrega o numerário correspondente, recebendo a devida quitação. Essa etapa é mitigada quando os valores são recolhidos diretamente ao caixa.
Recolhimento
Nessa etapa haverá a entrega dos valores arrecadados à conta única do tesouro público (princípio da unidade de caixa- art. 56 da Lei 4.320/64 ). Em outras palavras, ocorrerá a entrega do numerário arrecadado pelo agentes ou bancos aos cofres do governo.
FONTE: PDF do ESTRATÉGIA
Particularmente, ALTAMENTE questionável
Resumo – ARRECADAÇÃO
· Previsão (Art. 12 LRF).
A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação das despesas.
· Lançamento (Art. 53).
Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Nem toda receita orçamentária depende de lançamento (ex: doação, herança p/ receita pública)
São objetos de lançamento: (Art. 52).
- Impostos diretos
- Rendas e vencimentos determinados em lei ou contrato
· Arrecadação: é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao tesouro.
· Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à CONTA UNICA DO TESOURO, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observa-se o Princípio Da Unidade De Caixa (Art. 56 e 57 4320) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.