Questão 1618462

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública.

Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia

• A. aplicar sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação.
• B. aplicar sanção administrativa de impedimento de contratar com a Administração.
• C. aguardar o trânsito em julgado da decisão para poder aplicar qualquer sanção administrativa.
• D. declarar a inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
• E. determinar o cancelamento do contrato e o ressarcimento da Administração.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
  
      I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

      II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

     III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados
  
  Observe que a pessoa DEVE ser condenada com transito em julgado, em respeito ao princípio da presunção de inocência, que só declarará culpado uma pessoa após a sentença que não caixa mais recurso. Portanto o consulto NÃO SERÁ punido.
  
  bons estudos
  

• Alguem sabe dos números de mais questoes sobre sancoes na L.8666?

• Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
  
    I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

    II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

    III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados
  Resumindo: apenas após o trânsito em julgado é que poderá ser aplicada qualquer punição por ato especificado no art.88.
  Gab: C
• O caso hipotético descrito no enunciado desta questão estaria a reclamar a incidência do disposto no art. 88, I, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
  
  I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;"
  
  Refira-se que as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior correspondem às penas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, respectivamente.
  
  Como se depreende do texto legal acima transcrito, a lei exige condenação definitiva, isto é, aquela da qual não caiba mais qualquer recurso, o que significa dizer: decisão transitada em julgado.
  
  E, cá entre nós, nem poderia ser diferente, sob pena de violação frontal ao princípio constitucional da presunção de inocência (CRFB/88, art. 5º, LVII).
  
  Daí se pode extrair, com clareza, que a única opção que se amolda à fundamentação acima exposta é aquela contida na letra "c".
  
  
  Gabarito do professor: C