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Letra (a)
CF.88 Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse
caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva
sobre a prisão.
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sem palavras, muito obrigado
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Os autos irão para a respectiva casa.
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HORRÍVEL a redação desse enunciado
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Credo! Banca não sabe escrever...
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art. 54.§2º. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;
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Como o Sr X é um "Deputado Federal", a casa respectiva será a Câmara dos Deputados;
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O olhos do Sr. X brilharam, quando ele soube dessa imunidade.
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Gabarito. A
Resumindo...
Os autos serão encaminhados a casa À QUAL O PARLAMENTAR PERTENÇA.
Abraço e bons estudos.
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A questão exige conhecimento
relacionado à disciplina constitucional dada aos deputados e sanadores. Tendo em
vista o caso hipotético narrado e considerando o que diz a constituição federal
sobre o assunto, é correto afirmar que, nesse caso, dentro de vinte e quatro
horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão,
os autos serão remetidos à Câmara dos Deputados. Nesse sentido:
Art. 53, § 2º, CF/88 – “Desde a
expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro
horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros,
resolva sobre a prisão”.
Gabarito
do professor: letra a.
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Roupa suja se lava em casa