Questão 1618498

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do estudo de impacto de vizinhança; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança

• A. é essencial para empreendimentos previstos na Constituição Estadual.
• B. é de aplicação imediata a todos os empreendimentos imobiliários.
• C. é de regulamentação de cada Estado da federação mediante lei da Assembleia Legislativa.
• D. depende de organização em lei geral estabelecida pela União para aplicação imediata.
• E. deve estar previsto em lei municipal que definirá os empreendimentos onde será aplicável.

Gabarito: E

Comentários

• ESTATUTO DA CIDADE, ART. 36. LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM ÁREA URBANA QUE DEPENDERÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA OBTER AS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

• CORRETA LETRA E- Segundo o artigo 36 do Estatuto da Cidade, lei 10257 de 2001, lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do art. 36, do Estatuto da Cidade, reproduzido a seguir: “Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo.

  Resposta: Letra E

• Gab. E

  Art. 36.   Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

  Complementando...

  Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

  I – ADENsamento populacional;

  II – EQUIPAMENTOS urbanos e comunitários;

  III – USo e ocupação do solo;

  IV – VALORIZAção imobiliária;

  V – GERAção de tráfego e demanda por transporte público;

  VI – ventilação e iluminação;

  VII – PAISAGEM urbana e patrimônio natural e cultural.

  Mnemônico: EIV, análise de no mínimo:

  ADEN USA EQUIPAMENTOS p/ GERAR ventilação e iluminação e VALORIZAR PAISAGEM.

  (finja que Aden seja nome; Coloquei equipamentos para lembrar que tanto os URBANOS quanto os COMUNITÁRIOS estão incluídos)