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ID
1618513
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que ocorra

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    CF.88 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.


    Parágrafo único. A lei disporá sobre:


    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    II - os direitos dos usuários;

    III - política tarifária;

    IV - a obrigação de manter serviço adequado.


  • Questão de advogado..

  • D

    A concessão e a permissão devem ser precedidas de licitação.

  • LICITAÇÃO.

  • Cuida-se de questão que não foi além de exigir conhecimentos mínimos acerca do texto frio da Constituição da República. Na espécie, mais precisamente, do que preceitua o art. 175, caput, da Lei Maior, que ora transcrevo, para melhor exame:

    "    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

    Daí se extrai, com facilidade, que a condição imposta pelo texto constitucional, para fins de concessão ou permissão de serviços públicos, consiste na realização de prévia licitação.

    Logo, resta claro que a única opção consentânea com o teor da Carta de 1988 é aquela descrita na letra "d".


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO: D

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.