Questão 1618540

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito Civil Internacional; Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação

Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal.

Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser

• A. brasileiro, será considerado como relativamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela da nacionalidade da pessoa.
• B. brasileiro, poderá arguir a incompetência da autoridade judiciária portuguesa para julgar o caso.
• C. brasileiro, poderá requerer a aplicação da lei brasileira pelo foro português.
• D. domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela do domicílio da pessoa.
• E. domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, devendo, contudo, a sentença de interdição ser homologada pelo STJ para surtir efeitos no Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• LINDB

  Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
  

  
  

• Qual o erro da "e"?

• O item "e" também está correto. 

  O parágrafo único do artigo 15 da LINDB, que excepcionava a necessidade de homologação às sentenças declaratórias do estado das pessoas, foi revogado pela lei 12.036/2009. 
  

  Apesar de existir controvérsia doutrinária sobre o assunto, o STJ vem ratificando a necessidade de homologação de tais sentenças. 

  Um abraço 

• O problema da "e" é que, no Brasil,o pródigo é considerado relativamente incapaz e não poderá ser reconhecida sentença mais gravosa ao brasileiro.

• Correta: D

  Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• A assertiva correta é a D, pois o art. 7º da LINDB aponta que “a lei do país em que estiver domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”