Questão 1618906

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Barro Alto - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Barro Alto - GO - Auditor do Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Em relação à Lei Responsabilidade Fiscal, marque a opção INCORRETA:

• A. A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.
• B. A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
• C. Devem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. Até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a maioria dos Municípios, era apenas um mero indicador de intenções genéricas do governo municipal.

Gabarito: A

Comentários

• B, C e D são fundamentos já preestabelecidos pela LRF. A está incorreta por violar o primeiro dispositivo:      Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

• Gabarito: letra a

   

  Art. 163, CF/88: Lei complementar disporá sobre:

  I - finanças públicas;