Questão 161905

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo; CESPE - 2010 - DPU - Arquivista; CESPE - 2010 - DPU - Contador; CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais; CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo; CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

A Defensoria Pública

• A. é dirigida pelo ministro da Justiça.
• B. tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• C. tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
• D. defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.
• E. tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito: B

Comentários

• b) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• Tem como princípios institucionais: "UIIF"   Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional. 

• a) Incorreta: Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

  I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação;

  
  

  b) Correta

  
  

  c)Incorreta: ( Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) Art. 7o  À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, compete:

  X - assistir o Ministro de Estado e demais autoridades do órgão em questões jurídicas relacionadas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e ao cumprimento das suas decisões, elaborando notas, informações e pareceres sobre o tema; 
  

  
  

  d) Incorreta: IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

  
  

  e) Incorreta: Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: 

  I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

  
  

  :p

• Erro da "C": tem por função representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, e não gerenciar tais sistemas, como afirma a assertiva.

• CF/88. Art. 134. § 4º São Princípios Institucionais Da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

   

  A Defensoria Pública é Instituição permanente, regido por regras de organização da magistratura, aplicadas no que couber, com autonomia administrativa e funcional, com iniciativa de sua proposta orçamentária (obervado os limites observados na LDO), podendo apresentar projetos de lei sobre alterações administrativas, estruturais, funcionais, remuneratórias, etc.

   

  Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

   

  --- > Unidade;

   

  --- > Indivisibilidade;

   

  --- > Independência Funcional