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Prova CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo

ID
161884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Correta

    MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    1.1. A Impessoalidade

           O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
           a) da ausência de impressões individuais de quem comunica;
           b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades;
           c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.
            Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.
  • Para que a letra B fique correta é só trocar a palavra remetente por destinatário, ou seja: "A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu destinatário, para quem, de fato, ela é importante.

  • a) O uso do padrão culto da língua deve ser evitado nas redações oficiais, pois dificulta o entendimento dos textos por parte da população em geral.

    b) A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu remetente destinatário, para quem, de fato, ela é importante.

    c) O registro de impressões pessoais nas comunicações oficiais não deve ocorrer, ainda que o expediente apresente signatário e destinatário identificados nominalmente.

    d) Como forma de uniformizar as comunicações oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas elas, independentemente de seu destinatário.

    e) Todos os expedientes oficiais devem seguir a mesma diagramação.

  • A questão pede que seja marcada a alternativa referente às normas de redação oficial.
    Em (A) o correto é considerar o padrão culto como meio para produzir os documentos oficiais, pois a linguagem e a sintaxe corretas são consideradas no processo de compreensão do texto, junto com objetividade, clareza, entre outras características.
    Em (B) o entendimento da mensagem deve ser feito pelo destinatário.
    Em (D) há diferentes formas de vocativo, segundo o Manual de Redação Oficial, sendo usados para cada autoridade correspondente.
    Em (E) os únicos expedientes que têm a mesma diagramação são aviso, ofício e memorando.



    A resposta correta é a letra (C).




  • IMPRESSÕES PESSOAS E REDAÇÃO OFICIAL ( impessoal) NÃO COMBINAM.

     

    gabarito ''C''

ID
161887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao sistema operacional e ao ambiente Linux, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Letra e)
    A opção A está incorreta, pois o KDE, assim como o Gnome, é uma GUI disponível em várias distribuições Linux, sem necessidade de instalação do Windows para funcionar;
    A opção B está incorreta, pois a distribuição Debian possui tradução para o português do Brasil;
    A opção C está incorreta, pois é possível a criação de drivers para hardwares no Linux;
    A opção D está incorreta, pois o kernel é a parte essencial (núcleo) que implementa a funcionalidade básica do sistema operacional.
  • Olá pessoal, queria saber se alguém poderia me ajudar quanto a altenativa e).

    Como não uso o linux não sei como é essa de abrir uma nova sessão com outro usuário logado.


    Bons estudos
  • Bom dia Carlos Medeiros!
    O S.O. Linux permite que tenha várias contas, assim se uma das contas estiver aberta, caso um outro usuário queira logar também, ele pode fazê-lo na outra conta já existente, sem a necessidade daquele primeiro ter que encerrar, fazer logoff. 



  • Prezados,

    Vamos analisar as alternativas :
    A) O Linux pode ser acessado a partir da área de trabalho do Gnome apenas, pois o KDE é uma GUI que só pode ser utilizada em computador que tiver instalado o Windows para uso simultâneo. 
    Alternativa errada. Além de o Linux poder usar qualquer interface gráfica instalada ( Gnome , KDE ,etc ) , o o KDE não é uma GUI que só pode ser acessada em computadores Windows.

    B) Debian é uma das distribuições do Linux mais utilizadas no mundo; no entanto, sua interface não suporta a língua portuguesa, sendo necessário conhecimento de inglês para acesso. 
    Alternativa errada. O Debian suporta sim português.

    C) O Linux oferece facilidade de interação entre software de diversas plataformas; no entanto, não permite que sejam criados drivers de configuração para que outros hardware possam rodar no Linux. 
    Alternativa errada. Podemos usar uma infinidade de hardwares diferentes com o Linux justamente pelo fato de permitirem a criação de drivers.

    D) O kernel é um software que se instala dentro do Linux e faz com que o Linux possa ser distribuído gratuitamente. 
    Alternativa errada. O kernel é o núcleo do sistema operacional Linux, não é ele que permite que o software seja distribuído gratuitamente, e sim sua forma de licenciamento.

    E) O Linux oferece a opção de que um novo usuário possa abrir uma sessão de uso do ambiente para utilizar seus aplicativos mesmo que outro usuário esteja logado no sistema. 
    Alternativa correta.


  • Multiusuarios.

  • Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Provas:  

    As diversas distribuições do Linux representam a união do kernel, que é uma parte importante do sistema operacional, com alguns programas auxiliares. Entre as distribuições do sistema Linux, estão Debian, Slackware, Red Hat, Turbo Linux e Conectiva.

ID
161890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa também está correta pois o Calc possui as mesmas ferramentas do excel apenas possui sintaxe de fórmulas diferente. veja:
    MED(no excel) e MÉD(no calc).
  • Resposta : Letra CA opção A está incorreta, pois o Calc possui a mesma sintaxe e os mesmos operadores aritméticos usados nas fórmulas do Excel;A opção B está incorreta, pois não é necessário utilizar o Linux no Windows para se executar os programas da suíte BrOffice.org;A opção D está incorreta, pois a verdade é que o formato ODT substituiu o SXW no Writer;A opção E está incorreta, pois nem todos os processadores de texto são capazes de abrir o formato nativo (ODT) do Writer.
  • Questão igual a http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/371a8a0a-a4 neste mesmo concurso, porém com alternativas em posições diferentes.

  • Qual o erro da letra A.... Aprendi que excel e Calc tem sintaxes de fórmulas diferentes.

  • Prezados, 
    Vamos analisar as alternativas :

    A) O Calc é uma ferramenta útil na construção de fórmulas matemáticas para cálculo, possui as mesmas funcionalidades do Excel da Microsoft, mas possui sintaxe de fórmulas diferente das utilizadas por este. 
    Alternativa errada. Primeiro que nem todas as fórmulas disponibilizadas no Excel existem no Calc. Segundo que algumas fórmulas não possuem diferença na sintaxe entre os aplicativos.

    B) O BROffice é uma suíte de aplicativos que possui versões específicas para Linux e para Windows; no entanto, para executá-lo no Windows, é necessário fazer logoff e acessar o Linux para utilizá-lo. 
    Alternativa errada. O BROffice pode ser instalado e utilizado sem problemas em um ambiente Windows.

    C) No Impress, é possível criar uma nova apresentação de slides e salvá-la no formato padrão nativo de arquivos para esse aplicativo. 
    Alternativa correta.

    D) Atualmente, o formato padrão dos arquivos do Writer é o SXW, em substituição ao ODT, que apresentava diversas limitações de compatibilidade. 
    Alternativa errada. O formato padrão ainda é o ODT, e esse não apresenta limitações de compatibilidade.

    E) Um arquivo editado pelo BROffice em formato nativo pode ser aberto por qualquer outro aplicativo do mercado, pois ele foi feito para ser aberto e compatível com todos os ambientes, no entanto o contrário não é verdadeiro. 
    Alternativa errada. O contrário é também verdadeiro, o Word hoje em dia pode abrir normalmente arquivos .odt


  • Só será necessário fazer logoff, se os dois sistemas operacionais estiverem instalados no mesmo computador.

  • Também marquei a alternativa A pensando nas diferenças existentes entre o EXCEL e CALC. Por exemplo, o CALC não aceita fórmulas sem acento, ja o excel não tem essa restrição..  Enfimmmmm, continuar na lutaaaa.

ID
161899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.

Alternativas
Comentários

  • Resposta : Letra B:

    A opção A está incorreta, pois o protocolo FTP não é usado para troca de mensagens de texto contendo anexos, mas para troca de arquivos e pastas entre cliente e servidor;
    A opção C está incorreta, pois em servidores do tipo Exchange Server uma cópia fica armazenada no servidor;
    A opção D está incorreta, pois o serviço citado seria o Ping;
    A opção E está incorreta, pois o modelo OSI é dividido em sete camadas (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação) sem serem divididas nos três grupos citados.

  • RESPOSTA CORRETA LETRA B - Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados.

    A palavra Modem vem da junção das palavras MODULADOR e DEMODULADOR. É um dispositivo eletrônico que modula um sinal digital em uma onda analógica, pronta a ser transmitida pela linha telefônica, e que demodula o sinal analógico e o reconverte para o formato digital original. Utilizado para conexão à Internet, BBS ou a outro computador.
    O processo de conversão de sinais binários para analógicos é chamado de modulação/conversão digital-analógico. Quando o sinal é recebido, um outro modem reverte o processo (chamado demodulação). Ambos os modems devem estar trabalhando de acordo com os mesmos padrões.
    Os modems de acesso discado geralmente são instalados internamente no computador (em slots PCI) ou ligados em uma porta serial.
    Os modems de banda larga podem ser USB, WI-FI ou ETHERNET. Os modems ADSL diferem dos modems para acesso discado porque não precisam converter o sinal de digital para analógico e de análogico para digital porque o sinal é transmitido sempre em digital (ADSL - Asymmetric Digital Subscriber Line)

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Modem

  • ITEM A)  Errada - o serviço de correio eletrônico utiliza o protocolos SMTP (para envio de e-mails), POP ou POP3 (para receber mensagens sem deixá-las no servidor) e a IMAP ou IMAP4 (para receber e-mails deixando-as no servidor)


  • O serviço de correio eletrônico pode utilizar os seguintes protocolos:  POP (Post Office Protocol)ou POP3: para receber mensagens sem deixá-las no servidor.  IMAP (Internet Message Access Protocol -Protocolo de Acesso ao Correio da Internet) ou IMAP4: permite acessar e-mails através de um serviço do provedor chamado WebMail. Observe que nesse caso os e-mails ficam no servidor, não necessitando serem descarregados para a máquina do usuário.  SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): para enviar e-mails.  O FTP (File Transfer Protocol - Protocolo de Transferência de arquivos) não é usado para troca de mensagens de texto contendo anexos, e sim para a troca de arquivos e pastas entre cliente e servidor. 
  • Prezados, 
    Vamos analisar as alternativas :

    A) O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens de texto, que podem conter arquivo anexado. Esse serviço utiliza um protocolo específico denominado FTP. 
    Alternativa errada. O protocolo FTP é usado para troca de arquivos entre maquinas , para troca de emails utiliza-se os protocolos POP3 , IMAP e SMTP.

    B) Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados. 
    Alternativa correta.

    C) Se a conta de e-mail está localizada em um servidor do tipo Exchange Server, quando o usuário acessar as suas mensagens, elas são automaticamente baixadas para a máquina usada pelo usuário para fazer o acesso à conta, não ficando cópia das mensagens acessadas nos servidor. 
    Alternativa errada. As configurações podem permitir que o servidor armazene uma cópia.

    D) Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma máquina está ou não no ar, e até mesmo obter o endereço IP dessa máquina. 
    Alternativa errada. O telnet é um protocolo que proporciona comunicação em texto usando uma conexão de terminal virtual. Ela não permite verificar se uma maquina está ou não no ar, muito menos obter o endereço IP dela.

    E) O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e saída.
    Alternativa errada. O modelo OSI é sim estruturado em 7 camadas , mas elas não são divididas nesses 3 grupos.

     
  • Telnet: Acesso Remoto; acessar um computador a distância p/ estalar programas.

  • Cá estamos: 2020 !

    #rumopcdf

  • POP3 (Porta 110): recebimento de mensagens, removendo-as do servidor. É utilizada as instruções USER (usuário) e PASS (senha). Utiliza o protocolo TCP.

    IMAP ou IMAP4 (Porta 143): permite o acesso de mensagens dentro do servidor, mantendo as mensagens de e-mail disponíveis no servidor.

    IMAPS (porta 993): permite o acesso de mensagens dentro do servidor de forma segura.

    SMTP (Porta 25/587): Transferência Simples de Correio. Utiliza o protocolo TCP. Por recomendação do site antispam.br usa-se a porta 587.

    FTP (Porta 20 dados e Porta 21 controles/comandos): transferência de arquivos. Utiliza o protocolo TCP,   Admite-se 2 tipos de acesso:  COM senha, autenticação ou SEM senha, Anônimo.

    O protocolo FTP funciona com DOIS tipos de conexão: Cliente e Servidor.

    Cliente: é o computador que faz o pedido de conexão com o servidor para pegar algum arquivo ou documento dele.

    Servidor: é o computador que recebe o pedido de conexão com o cliente para fornecer um arquivo ou documento dele.

    Telnet: permite a um usuário estabelecer uma sessão remota em um servidor. Protocolo da camanda de aplicação, utiliza a porta 23 e não é seguro. 

  • Gabarito: Letra B

    ADSL - é um tipo de tecnologia que, usando uma linha telefônica comum, permite ao usuário transferir digitalmente dados em alta velocidade. A razão dessa tecnologia ser "assimétrica" está no fato de existir uma diferença significativa entre as taxas de download (recebimento) e upload (envio).

    ADSL divide a linha telefônica em três canais digitais, sendo um para voz, outro para download, e o último para upload. É como se você tivesse que passar três coisas diferentes por um cano sem misturá-las.

  • LETRA B

  • A) incorreto. O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens de texto, que podem conter arquivo anexado. Esse serviço utiliza um protocolo específico denominado FTP.

    • E-mail usa os protocolos: SMTP, POP e IMAP.

    B) correto. Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados.

    • A internet via linha telefônica pode ser discada (tecnologia analógica - usada pela telefonia), DSL (tecnologia digital - banda larga - por meio de modem: modulador de sinais analógico x digital) ou HFC (através cabo coaxial e fibra óptica).

    • A assertiva diz que a linha telefônica pode ser usada simultaneamente para "falar ao telefone", usando tecnologia analógica, e para "acessar à internet" por meio de tecnologia digital.

    • O que não se pode usar simultaneamente é o acesso à internet discada e falar ao telefone, porque ambos precisam do tráfego analógico.

    C) incorreto. Se a conta de e-mail está localizada em um servidor do tipo Exchange Server, quando o usuário acessar as suas mensagens, elas são automaticamente baixadas para a máquina usada pelo usuário para fazer o acesso à conta, não ficando cópia das mensagens acessadas nos servidor.

    • Quando utilizamos o webmail, nós fazemos a leitura direto no servidor, sem precisar "baixar automaticamente". Só fazemos a leitura no computador (ou seja, baixando) quando usamos o app/programa de e-mail.
    • Quando usamos um "exchange server" é exatamente a situação de usarmos um app/programa de e-mail. Que aí, sim, são baixados automaticamente, ficando uma cópia no computador, onde lemos, diretamente, o conteúdo da mensagem.

    D) incorreto. Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma máquina está ou não no ar, e até mesmo obter o endereço IP dessa máquina.

    • Para usar o Telnet (acesso remoto), ambos os computadores precisam ter acesso à internet. Então não tem como estar "fora do ar".
    • Para saber se uma máquina está ou não fora do ar, usamos o "ping"

    E) incorreto. O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e saída.

    • o modelo OSI é dividido em sete camadas (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação) sem serem divididas nos três grupos citados.

    OBS. NÃO SOU DA ÁREA de informática. Qualquer erro, por favor, me avisa.

ID
161902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

É função da Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • A alternativa b parece a correta e é uma pegadinha: é função prioritária da Defensoria Pública promover extrajudicialmente a solução dos conflitos por meio da mediação, entretanto, esta solução pode não se dar sempre em favor dos mais necessitados, caso eles estejam pleiteando algo que não tenham direito efetivamente.

  • GABARITO D

    A) ERRADA - Função institucional privativa do MP

    B) ERRADA - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litigios

    C) ERRADA -  não é exclusiva da DP a curadoria especial

    D) CORRETA

    E) ERRADA - função institucional do MP

  • Só para complementar os comentários dos colegas:

    Letra "a": errado, é do MP. CF/88, art. 129. São funções institucionais do Ministério 

    Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    Letra "b": errado, Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre 

    outras:

    II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à 

    composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, 

    conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. 

    Letra "c": errado, não há exclusividade, é nos casos em lei. Art. 4º, XVI – exercer a 

    curadoria especial nos casos previstos em lei.

    Letra "d": correto, art. 4º, VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses 

    individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, 

    na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

    Letra "e": errado, também é do MP. CF/88, art. 129. São funções institucionais do 

    Ministério Público:

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

  • Errei a questão pois pensei no CPC/2015, art. 72.

    Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

    Fica a questão... a curatela pública agora tornou-se exclusiva da defensoria, devido à mudança do CPC?

ID
161905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

A Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • b) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • Tem como princípios institucionais: "UIIF"   Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional. 

  • a) Incorreta: Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

    I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação;


    b) Correta


    c)Incorreta: ( Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) Art. 7o  À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, compete:

    X - assistir o Ministro de Estado e demais autoridades do órgão em questões jurídicas relacionadas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e ao cumprimento das suas decisões, elaborando notas, informações e pareceres sobre o tema; 


    d) Incorreta: IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;


    e) Incorreta: Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: 

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;


    :p

  • Erro da "C": tem por função representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, e não gerenciar tais sistemas, como afirma a assertiva.

  • CF/88. Art. 134. § 4º São Princípios Institucionais Da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

     

    A Defensoria Pública é Instituição permanente, regido por regras de organização da magistratura, aplicadas no que couber, com autonomia administrativa e funcional, com iniciativa de sua proposta orçamentária (obervado os limites observados na LDO), podendo apresentar projetos de lei sobre alterações administrativas, estruturais, funcionais, remuneratórias, etc.

     

    Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

     

    --- > Unidade;

     

    --- > Indivisibilidade;

     

    --- > Independência Funcional

ID
161908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A, correta:LC 80/94 - Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;Alternativa B: É vedado o exercício da advocacia, mas somente quando FORA das atribuições funcionais.Alternativa C: Errada.subsidiariamente = em lugar menos importante; precipuamente = principalmente.LC 80/94: Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Alternativa D: pegadinha clássica, os membros devem ser maiores de 35 anos;Alternativa E: outra pegadinha, é vedado aos membros da Defensoria: IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  • A) CORRETA;

    B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

    C) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da LC nº 80/94, e, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90;

    D) não é idade mínima de 35 anos, e sim idade superior a 35 anos, e tal regra só se aplica para os Defensores Públicos-Gerais e o Defensor Público-Geral Federal;

    E) não podem exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

  • B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.


    Não entendi a lógica da banca. Se não podem exercer fora subentende que podem exercer dentro. Pergunto: a banca quis saber se não podem DENTRO ou FORA?

  • B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.


    Não entendi a lógica da banca. Se não podem exercer fora subentende que podem exercer dentro. Pergunto: a banca quis saber se não podem DENTRO ou FORA?

ID
161911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

    B) ERRADO.Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais

    C) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XII - determinar correições extraordinárias;

    D) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

    E) CORRETO. Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

  • Marcia Terra, por que a B está errada?


  • A letra 'b' está errada em razão de ser uma atribuição do Defensor Público-Geral, conforme dispõe o art. 8º,inciso IXI, da LC 80/1994;

    A letra 'c' nesse mesmo sentido, consoante o art. 8º, inciso XII, da mesma lei.

  • De letra B a D são atribuições do DPGU

ID
161914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • A) ERRADO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

    B) ERRADO. Não há vitaliciedade. Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II - a inamovibilidade; III - a irredutibilidade de vencimentos; IV - a estabilidade;

    C) ERRADO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

    D) CORRETO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

    E) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

  • GABARITO: Letra D

    São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

ID
161917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: d.

    As Normas Constitucionais de Eficácia Contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora possuam condições e produzir plenos efeitos, quando da promulgação da CF, ela poderá sofrer restrição quanto a sua aplicabilidade por norma infaconstitucional. Tal restrição, no entanto, não apenas pode advir de norma infraconstitucional, mas também da incidência de normas da própria Constituição, como é o caso da restrição de diversos direitos quando da decretação do estado de defesa ou de sítio. Além disso, tal limitação poderá ainda implementar-se por motivos de ordem pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela administração pública.

    Destaco rapidamente os erros das demais:

    a) Conceito errado. Normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a CF é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de lei integrativa infraconstitucional. Produzem um efeito mínimo que é de, ao menos, vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

    b) O conceito parece-me correto, mas não são as normas de eficácia plena que fixam princípios organizativos. São as normas de eficácia LIMITADA que o fazem.

    c) Conceito também correto, mas não são as de eficácia contida que criam órgãos e atribuem competências aos entes federativos. Tal tarefa pertence às normas de eficácia PLENA.

    e) Quando o texto da lei possui expressões como nos "termos da lei"e na "forma da lei", geralmente, a norma é de eficácia limitada.

    Fonte: Lenza, P. Direito Constitucional Esquematizado. 2009, p. 136 - 137.
  • a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
    ERRADA: Trata das Normas Constitucionais de Eficácia Contida.

    b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
    ERRADA: Quem fixa os princípios organizativos são as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada.

    c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
    ERRADA: Quem fixa competência são as Normas Constitucionais de Eficácia Plena

    d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
    CORRETA

    e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
    ERRADA:  São as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
  • As normas constitucionais têm variados graus de eficácia, segundo a classificação de José Afonso da Silva:
    Eficácia plena: desde a entrada em vigor da Constituição elas produzem (ou têm a possibilidade de produzir) todos os efeitos essenciais. São de aplicabilidade direta, imediata e integral.
    Eficácia contida: o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses sobre determinada matéria, mas deixou margem para os direitos serem restringidos. Em regra exigem atuação do legislador ordinário. São de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. (art. 5º, VIII).
    Eficácia limitada: não produzem seus efeitos essenciais com a entrada em vigor da Constituição. Podem ser definidoras de princípios institutivo ou organizativo (art. 33) ou definidoras de princípios programáticos (art. 7º, XX). São de aplicabilidade INdireta, Mediata e reduzida.

  • d) Ok, mais uma característica de norma de eficácia contida.

    e)Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei,(Essas expressões podem sim ser de normas de eficácia contida,) evidenciando não( aqui está o erro da questão, esse bendito conector) ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida. Bizu: não confundir aplicabilidade das normas que no caso das normas de eficácia contida por exemplo são: direta, imediata com a sua devida eficácia não integral. Maria Helena Diniz, utiliza um termo que é melhor para memorizar, ela chama as normas de eficácia contida de norma restringível.

     Fontes:

    Curso de Direito Constitucional Positivo - José Afonso da Silva - 32ª edição

    Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - 4ª edição

    Direito Constitucional - Marcelo Novelino - 4ª edição

  • a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados. ( definição perfeita, mas não para eficácia limitada, mas sim eficácia contida. Bizu: quando se falar em restrição, é um grande indício de ser uma norma contida).

    b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. (Perfeito, as normas de eficácia plena são diretas, imediatas e integral quanto à aplicabiidade).Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos  que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições.(Aqui está o erro da questão, essa exemplificação, segundo muito bem exposto por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, é uma espécie do gênero norma de eficácia limitada. Ou seja, o examinador embaralhou conceitos.

    c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional.(Perceberam? Ele falou em restrição, então saiba que está falando de uma norma de eficácia contida). Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. (Mais uma vez ele embaralhou as coisas, são normas de eficácia plena).

     

  •  

    • a) Normas constitucionais de eficácia limitada CONTIDA são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
    • b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. CORRETO
    • SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos OU INSTITUTIVOS), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
    • c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional OU CONSTITUCIONAL.
    • NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA - Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
    • d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.CORRETA
    • e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida LIMITADA.

     

  • QUESTÃO REPETIDA...NÃO DÁ PARA ERRAR..

  •      Sobre o assunto:

         -> Pode-se dizer que uma norma tem eficácia plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

     

         -> A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, e enquanto não for restringida por lei produz os mesmos efeitos de uma norma com eficácia plena. A diferença é que a plena nunca poderá sofrer restrição; já a de eficácia contida, possivelmente não será integral, ou seja, se for feita a lei restringindo, ela sofrerá restrição. Cláusulas pétreas não podem ser restringidas pelo legislador constitucinal.

     

         -> A norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, ao contrário das duas anteriores, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade; para o direito ser exercido, depende de norma infraconstitucional, que pode ser manifestada em uma lei feita pelo Poder Legislativo, ou um ato normativo editado pelo Poder Executivo. Pode ser, até, uma decisão proferida num Mandado de Injunção pelo Poder Judiciário.

     

         Agora vamos à questão:

    a) Normas constitucionais de eficácia limitada [CONTIDA] são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

     

     b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade [CORRETO!]. Entre elas encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. [ESSES EXEMPLOS REFEREM-SE AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA]

     

     c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional [CORRETO!]. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. [ESSES EXEMPLOS REFEREM-SE AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA].

     

     d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio. [CORRETO!]

     

     e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata [TEM APLICABILIDADE IMEDIATA SIM!]. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

  • Aparentemente, houve um problema nesta questão.

    Com a redação que consta aqui, nenhuma assertiva está totalmente correta, mesmo a alternativa “d”, dada como gabarito.

    A menos que tenha havido erro de transcrição, está errado afirmar que “A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais” (alternativa “d”). O correto seria dizer que a restrição ou a suspensão podem decorrer de lei infraconstitucional.

    Houve erro de transcrição, QC?

ID
161923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A

    Veja-se a decisão do STF no informativo 520:

    "Em conclusão, o Tribunal, por maioria, desproveu dois recursos extraordinários, e declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96 ("Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.") - v. Informativos 436, 452 e 459. Considerou-se a orientação fixada pelo STF no julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16.6.95), no sentido de: a) inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela própria CF; b) inexigibilidade de lei complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional. Com base nisso, afirmou-se que o conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6º, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies normativas. No ponto, ressaltou-se que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (CF, art. 146, III, b, a contrario sensu, e art. 150, § 6º) que importou na revogação de dispositivo inserto em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6º, II). Concluiu-se não haver, no caso, instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art. 195, § 4º). (...)."
  • Resposta: a)

    O STF entende (vide julgamento do RE 419.629) que não existe hierarquia entre LO e LC. Há, em verdade, especificação no âmbito material a ser regulamentado. Algumas matérias, por exigência do texto constitucional, só podem ser tratadas por LC. Dessa forma, se uma LO tratar de assunto privativo de LC, ela será insconstitucional por violar a regra de competência prevista na CF.
  • Letra "E":e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior. A regra geral de direito intertemporal é que LEI POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ANTERIOR, salvo:a) Quando EXPRESSAMENTE O DECLARE;b)Quando INTEIRAMENTE regule a matéria de que tratava a lei anterior.§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Exemplo disso, é o caso do código civil 1916 que continua parcialmente em vigor.
  • Doutrina e jurisprudência são unânime no sentido de que não há hierarquia entre as espécies normativas estipuladas pela Constituição Federal. No entanto, cada espécie normativa é destinada a regulamentar determinadas matérias constitucionais, conforme a própria constituição prevê. Assim sendo, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, mas sim por critérios materiais de cada uma das espécies normativas.

  • A instituição da COFINS foi feita mediante lei complementar, mas em matéria reservada para ser tratada por lei ordinária. Ou seja, mesmo que a forma seja LC, a matéria é de LO, logo, LO pode revogá-la.

    DIFERENÇAS ENTRE LC E LO

    LEI COMPLEMENTAR

    Matéria: Taxativa

    Quórum: Maioria absoluta

    Invasão: LC que invada assunto de LO é válida, mas com força de LO

    LEI ORDINÁRIA

    Matéria: Residual

    Quórum: Maioria simples/relativa

    Invasão: LO que invade assunto de LC é inválida e inconstitucional

    Fonte: "Processo Legislativo Constitucional", FILHO, João Trindade Cavalcante, 4 Ed, rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm, 2020

ID
161926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C.

    É o que afirma expressamente o art. 5º, § 3º, CF:

    Art. 5º, § 3º.  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • Resposta: C.CF/88art. 5º - § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Erros das demais alternativas:a)Não são vedadas a dissolução compulsória e nem a suspensão das atividades das associações.Art. 5ºXVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;IX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;b)Pode ocorrer restrição ao exercício de trabalho, ofício ou profissão. Até surgir uma lei que imponha restrições, o exercício é pleno, mas, havendo lei, só atendendo as condições previstas. Trata-se do clássico caso de norma de eficácia contida.Art. 5ºXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;d)A indenização será ulterior e se houver dano.Art. 5ºXXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;e)Não são quaisquer informações... As protegidas por sigilo não podem ser prestadas.Art. 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • Letra da lei.

    a) Errada.  A expressão "...sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades." está incorreta, uma vez que a CF/88 disciplina em seu art. 5º, XVIII da seguinte forma : "...sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento", e, combinado com o inciso XIX do mesmo artigo, "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

    b) Errada. A lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem estabelecidas.

    c) Correta.

    d) Errada. A indenização é assegurada, mas o particular só fará jus no caso de ocorrência dano, conforme o artigo 5º, XXV.

    e) Errada. Não são quaisquer informações. Segundo o art. 5º, XXXIII, são "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

  •  

    a) ERRADA - art 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    B) ERRADA - ART 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    C) CORRETA - ART 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    D) ERRADA - ART 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    E) ERRADA - ART 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Me desculpem, mas o que todos estão fazendo aqui não é comentário e sim; Ctrl + C, Ctrl + V .
    Onde estão os comentários?
  • Vamos lá...

    a) as Associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial transitado em julgado, e suspensas com sentença judicial;
    b) a CF poderá restringir tais direitos determinando um tipo de condição (ex.: ser advogado é necessário ser aprovado na OAB);
    c) CORRETA;
    d) neste caso, o proprietário terá direito a indenização ulterior no caso de ter ocorrido algum dano na propriedade;
    e) está incompleta, faltou a ressalva : "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

    espero ter ajudado...

    fUi...

  • Gabarito: Letra C

     

    A) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades. Vedada é a interferência estatal em seu funcionamento. Porém poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

     

    B) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza. Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

     

    C) CORRETA: Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano. Haverá indenização ulterior, se houver dano.

     

    E) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • Muitas questões repetidas.

  • CF:

     

    Art. 5º:

     

    a) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

    IX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

     

    b) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     

    c) § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    d) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

     

    e) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

ID
161929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) Correta
         Com base no entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efeitvo com a administração.

    Informativo do STF- CARGO EM COMISSÃO TAMBÉM TEM DIREITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
           " O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.Com base nesse entendimento, O Tribunal, por maioria  concedeu mandado de segurança impetrado por oucupante de cargo me comissão no Tribunal Superior Eleitoral- TSE contra decisão do Tribunal de Contas da União- TCU que suprimira de seus vencimentos a parcela denominada "diferença individual", concernete a gratificação judiciária ( Decreto- lei 2.173/84) e à gratificação e à gratificação extraordinária da Justiça Eleitoral( Lei 7.759/89), e determina a devolução dos valores recebido a esse título( MS 24.580/DF, rel.Mini. Eros Grau 30/08/2007)"

      


  • b) Incorreta
         O erro da questão está em afirmar que o princípio da publicidade não propicia o conhecimento da condutra interna dos agentes públicos.Isso porque, o princípio da publicidade, conforme preleciona Celso Antônio  Bandeira de Mello, consagra o dever adminsitrativo de manter plena transparência de seus atos, seja eles atos internos ou externos, possibilitando ,de forma mais ampla possível ,o controle da Administração Pública pelos administrados.

    c) Incorreta
        O errro da questão está em afirmar que apenas os brasileiros, que preencherem os requisitos legais, podem assumir cargos , empregos ou funções públicas, já que os estrangeiros também podem assumir cargos, empregos ou funções públicas.
          Art.37 CF
            I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
         Lei 8.112/90
            art5º
              As universidades e instituiçõs de pesquisa cinetífica e tecnológica federias podem prover seus cargos com professores, técnicos e cinetistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos desta Lei


    d) Incorreta
             O servidor público da administração direta, autárquica e funadacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado do seu cargo, emprego ou função pública, porém não pode optar pela sua remuneração.Portanto, o erro da questão está em afirmar que ele pode optar.
              Art.38. Ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
               I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do seu cargo emprego ou função.
                   
  • a) Incorreta
         O erro da questão está em afirmar que a proibição de acumular cargos públicos não alcança  aos servidores das empresas públicas e sociedade de economia mista, já que confome o dispositivo constitucional, essa vedação os atinge também, vejamos:
           Art. 37
           XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando, houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o dispositivo no inciso XI:
            a) a de dois cargos de professor.
            b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cinetífico.
            c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
           XVII- A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e  abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder Público.
                
  • a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. INCORRETO, essa proibição alcança toda a Adminsitação Direta e Indireta;
    b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. INCORRETO, tal principio atrela consigo o principio da tranparencia, transparencia essa que não deixará de ser aplicada, salvo em poucas exeções;
    c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. INCORRETO, estrangeiros, na forma da lei, podem ocupar cargos ou funções;
    d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. INCORRETO, o cargo de vereador por exemplo, se houver compatibilidade de horarios, não exige o abandono da função ou cargo público;
    e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO.
  • Olha só, a justificativa para a letra d estar incorreta se baseia na CF onde a faculdade de opção é dada somente para o mandato de prefeito. Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital a lei não menciona essa faculdade. Lembrando, no DF não existe vereadores e apenas governadores e deputados distritais.
  • e) CORRETO. O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO. 
    a) INCORRETA. A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança TODA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
    b) INCORRETA. O princípio da publicidade está ligado ao princípio da transparência, sendo que este último permite a divulgação de atos e condutas da administração, salvo nos casos em que a informação for sigilosa.c) INCORRETO, pois os estrangeiros podem ocupar cargos ou funções, na forma da lei (ou seja, com algumas exceções) 
    d) INCORRETO. Quando houver compatibilidade de horários, esta possibilidade é permitida. Exemplo: servidor público que exerça mandato de vereador.

  • O erro da D está aqui:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  • a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. - A proibição constante na CF de acumular cargos públicos alcança  A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

    b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. - TRANSPARENCIA!! Até mesmo a divulgação de atos e condutas da administração, SALVO em caso de SIGILO.
     

    c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. - Estrangeiros, na forma da lei, poderão ocupar cargos ou funções.

    d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. Art.38. Ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do seu cargo emprego ou função.

    e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO

  • d)  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

    Concordo que a letra D está errada, mas não concordo com a justificativa de alguns colegas que falam dos Vereadores. Os vereadores são municipais e a questão fala de mandato eletivo ; estadual ou distrital .
    Os vereadores podem exercer seu mandato e, se houver compatibilidade de horários, não exige o abandono da função ou cargo público, mas nesse caso é municipal.
  • Essa questão é a cópia da Q59488
    Só muda a ordem das alternativas.
  • Lei 8112.90       

    Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
            § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
            § 2o  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
            § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    A alternativa contraria o disposto no art. 37, XVII, da CF/88, segundo o qual a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público .
    Art. 37 (...)
    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
    Alternativa B
    A alternativa está incorreta. O princípio da publicidade exige a publicação externa dos atos da Administração, mas também permite ao administrado conhecimento interno da conduta dos agentes administrativos. Essa questão é muito bem explicada por Hely Lopes Meirelles.
    A publicidade, como princípio da administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamento das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isso é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 89).

    Alternativa C
    A alternativa está incorreta. A CF/88 também possibilita o acesso de cargos públicos aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, da CF/88).
    Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
    Em relação à admissão de professores e pesquisadores estrangeiros nas universidades públicas, o art. 207, § 1º, da CF/88, e art. 5º, § 3º, da Lei 8.112/1990 também podem ser utilizados como fundamento.
    Constituição
    Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
    § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
    Lei 8.112/1990
    Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...)
    § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

    Alternativa D
    O art. 38 da CF/88 esclarece essa alternativa. Na verdade, o servidor em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, de fato, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Ao contrário do que prescreve para os servidores ocupantes de cargos eletivos municipais (prefeito ou vereador; art. 30, incisos II e III), a CF/88 não tem norma no sentido de que o servidor pode optar por sua remuneração em caso de mandatos legislativos federal, estadual ou distrital (art. 38, inciso I, da CF/88).
    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    A alternativa está correta. Conforme jurisprudência do STF, a irredutibilidades de vencimentos ou subsídios alcança também servidores sem vínculo efetivo com a Administração, como é o caso de servidores ocupantes de cargo em comissão.
    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA INDIVIDUAL". LEI N. 9.421/96. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS [ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.421/96 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores. 2. Os que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", que seria absorvida pelos reajustes futuros. 3. A Resolução TSE n. 19.882, de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem vínculo com a Administração. 4. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem vínculo com a Administração Pública. 5. Segurança concedida (MS 24580, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02300-02 PP-00338 RTJ VOL-00205-01 PP-00181)
    RESPOSTA: E

  • d)  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado do seu cargo, emprego ou função pública, não pode optar pela sua remuneração. Portanto, o erro da questão está em afirmar que ele pode optar.
             
     CF /88 - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

            I -  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

            II -  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

            III -  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

            IV -  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

            V -  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    e) - irredutibilidade de vencimentos: Significa que o salário-base dos servidores públicos não pode ser reduzido, ou seja, se existir um projeto de lei tendente a diminuir o salário-base do servidor ele é constitucional. Alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.

  • A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, é correto afirmar que: O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

ID
161932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errada. Os efeitos da anulação são "ex tunc", ou seja, retroagem a data da feitura do ato.

    B) Correta. O atributo da veracidade traz a presunção de que os atos praticados pela administração são verdadeiros, que possuem validade. Decorrência disto é a impossibilidade de apreciação "ex officio" pelo poder judiciário. Tratando-se por necessário do princípio da inércia do Judiciário estampado no CPC.

    C) Errada.Em regra os atos discricionários não admitem controle do Poder Judiciário. Porém o mesmo é permitido quando aos requisitos de legalidade. Outra hipótese é a crescente corrente que reduz a análise de conveniência e oportunidade balizando-a pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    D) Errada. Ato perfeito é o ato que completou seu círculo de formação enquanto que o Ato descrito trata-se de ATO CONSUMADO.

    E) Errada. A aprovação requer a existência de certos requisitos enquanto a homologação trata-se apenas de ato vinculado ao qual autoridade supeerior confirma ato de autoridade hierarquicamente inferior.
  • LETRA BLembrar que...Presunção de veracidade = diz respeito a FATOS.Presunção de Legitimidade = diz respeito à LEI. (O Poder Judiciário só pode apreciar a questão da legalidade, portanto, a presunção da legitimidade.);)
  • Os atos administrativos ainda que eivados de vícios de ilicitude eles estarão a aptos a produzir efeitos graças a ao atributo da presunção de legitimidade ou presunção de legalidade ou presunção de ilicitude sendo que todos os atos são lícitos até que se provo ao contrário devido a isso os atos estão aptos a produzir efeitos.Nos casos de atos administrativos ilícitos até ser declarada judicialmente ou administrativamente a ilicitude produzirão seus efeitos que serão ilicitos, até que se prove o contrário,(presunção de legitimidade),nessas ocasiões  visando o desfazimento da manifestação de vontade a administração ou o poder judiciário promoverá a anulação.


  • O Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade de um ato administrativo se provocado (princípio da inércia do judiciário), portanto não pode apreciar de ofício, só provocado.

  • Olá pessoal!!

    Passando apenas pra dar um macete para o quesito "d" pois percebo que meus colegas já foram bem eficazes na elucidação dos demais.

    Como ja sabemos, quanto à exequibilidade os atos administrativos classificam-se em: perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados.

    • Ato perfeito: completo em seu ciclo de formação. APTO A PRODUZIR EFEITOS.
    • Ato imperfeito; ciclo de formação incompleto, não estando apto a produzir seus efeitos.
    • Ato pendente: ciclo de formação completo, apto a produzir efeitos mas está sujeito a uma condição ou termo para que comece a produzir.
    • Ato consumado; ciclo de formação completo e seus efeitos já foram exauridos.

    Assim, quanto para memorizar bem, é só atentar para os efeitos, lembrando que a única exceção está no ato imperfeito que tem o ciclo de formação completo, os demais memoriza apenas os efeitos:

    • PERFEITO: apto a produzir;
    • PENDENTE: apto a produzir mas espera o acontecimento de uma condição ou termo;
    • CONSUMADO: já produziu.
  • Não concordo com a alternatica b, pois já vi em outras questões da CESPE que o atributo da presunção de legitimidade não se confunde com a presunção de veracidade e que este último termo é incorreto. 

  • Não consegui concordar com a correção da assertiva "b".

    Levando em consideração as correções dos colegas, o que seria correto afirmar é que "pelo princípio da inércia da jurisdição" (e não pelo atributo da presunção de veracidade) a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    O poder de autotutela está previsto na Súmula 473 do STF, segundo a qual a "administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial".
    Como esclarece a súmula, a anulação de atos administrativos ocorre quando constatada ilegalidade e, de atos ilegais, não se originam direitos. Logo, a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc) e não a partir da própria anulação (ex nunc), como afirma o examinador. 
    A alternativa, portanto, está incorreta.

    Alternativa B
    Embora o examinador não tenha sido muito preciso, o atributo da presunção de veracidade e de legitimidade confere aos atos administrativo presunção relativa de validade do ato administrativo, no sentido de que se presume verdadeiros os fatos alegados pela Administração e de que o ato foi concluído de acordo com a lei. Do mesmo modo, a referida presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário e o interessado pode procurar o Judiciário para refutar o ato. Não se pode olvidar que o Judiciário não pode atuar por conta própria (de ofício), mas apenas quando o interessado provocar sua atuação. Desse modo, considera-se a alternativa correta.
    Alternativa C
    Os atos discricionários são caracterizados pela existência de juízo de conveniência e oportunidade (mérito) em relação aos aspectos motivo e objeto. No que diz respeito aos elementos competência, forma e finalidade não é correto falar em discricionariedade, pois esses aspectos estão previstos em lei. Desse modo, os atos discricionários admitem controle de legalidade, que pode ser realizado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, e de mérito (conveniência e oportunidade), exclusivo da Administração. A alternativa, portanto, está incorreta.
     
    Alternativa D
    Na verdade, o ato administrativo que já exauriu seus efeitos é denominado ato consumado. Por outro lado, denomina-se perfeito o ato completo em sua formação e que "reúne todos elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos". Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    A terminologia dos atos administrativos é muito incerta e inexiste entre os autores concordância total sobre a definição exata e sobre as classificações do ato administrativo. Ainda assim, a doutrina não atribui à aprovação e à homologação igual significado e extensão. Aprovação e homologação são categorias próprias de atos administrativos e, ao contrário do que a alternativa afirma, não possuem igual significado. Seguem abaixo as definições de Hely Lopes Meirelles para ilustrar o comentário.
    Aprovação é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato administrativo ou se situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser prévia ou subsequente, vinculada ou discricionária, consoante os termos em que é instituída, pois em certos casos limita-se à confrontação de requisitos especificados na norma legal e noutros estende-se à apreciação de oportunidade e conveniência. (...) Mas advertimos que não só atos jurídicos como, também, fatos materiais podem ser objeto de aprovação pela Administração Pública, como um projeto, uma obra, um serviço.
    (...)
    Homologação é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia (Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 178-180).
    A alternativa, portanto, está errada.

    RESPOSTA: B

  • não concodo..na a diz que produz efeitos a partir do reconhecimento de nulidade da administração, o que é correto...agora a questão não aborda se é ex tunc ou ex nunc.....deixa em aberto. E o efeito ex tunc só se faz a partir do reconhecimento ou pela adminsitração ou judiciário. logo,  a A está correta.....enquanto na B o que faz o judiciário não ver de ofício é o princípio da inércia.

  • A - ERRADO - OS EFEITOS DA ANULAÇÃO RETROAGEM À PRATICA DO ATO, OU SEJA, EX TUNC.


    B - CORRETO - JUDICIÁRIO ATUARÁ SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SOOOOMENTE SE PROVOCADO, OU SEJA, PELO PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL.

    C - ERRADO - SE HÁ LEGALIDADE, ENTÃO O JUDICIÁRIO PODERÁ ATUAR. LOGO, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL, O JUDICIÁRIO NÃO SERÁ PREJUDICADO DE ATUAR SOBRE O ATO DISCRICIONÁRIO, DESDE QUE NÃO ENTRE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    D - ERRADO - ATO PERFEITO É O ATO CUJO CICLO DE FORMAÇÃO ESTEJA COMPLETO. A QUESTÃO SE REFERE AO ATO CONSUMADO CUJOS EFEITOS JÁ SE EXAURIRAM.

    E - ERRADO - A APROVAÇÃO É ATO UNILATERAL PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO, E A HOMOLOGAÇÃO É ATO UNILATERAL E VINCULADO. LOGO, HÁ DISTINÇÕES.


    GABARITO ''B''

  • LETRA B

     

     

    VEJAM OUTRA PARA AJUDAR:

     

     

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: Defensor Público

    Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.(C)

     

     

    Bons estudos !!!!

  • Colaborando:

    Todo ato PENDENTE é sempre PERFEITO e INEFICAZ.

    Fonte: Dir. Adm. Esquematizado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 21a.Ed. - Cap. 8 - pág.469

    Bons estudos.

  • GAB.: B

    Contudo, parece haver equívoco na afirmação, já que validade consiste na adequação do ato à lei (legalidade) e à Constituição (constitucionalidade).

ID
161935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D - Correta

    Poder Disciplinar    . Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

    Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1861
  • Letra"D"Poder disciplinarPunir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração."A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas, A diferença não é de grau; é de substância. Dessa substancial diversidade resulta a possibilidade da aplicação conjunta das duas penalidade sem que ocorra bis in idem." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 103-104)

  • LETRA D

    (a) ERRADO. 
    O Princípio da Gratuidade tem aplicação SIM no processo administrativo.
    Conforme a lei 9.784, art.2º, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

    (b) ERRADO.
     Lei 9.784, art.22, §1º - Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    (c) ERRADO.
     Por força do princípio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública.
    Lei 9.784, art.11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuida como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    (d) CORRETO. vide comentários dos colegas!

    (e) ERRADO.
     No direito administrativo disciplinar, exigi-se que a acusação seja certa, objetiva, circunstanciada e o fato imputado ao servidor público subsumido a um tipo legalmente previsto, decorrendo tais exigências dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
    Lei 9.784, art.26,VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    ;)

  • letra a - ERRADO - Fere o art 5o. , inciso XXXV da Constituição federal brasileira de 1988 in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Quando a tutela adequada para o jurisdicionado for medida urgente, o juiz, desde que preenchidos os requisitos legais, tem de concedê-la independentemente de haver a lei autorizando, ou, que haja lei proibindo a tutela urgente. A edição freqüente de medidas provisórias ou mesmo de leis que restringem ou proíbem a concessão de liminares, em particular contra o poder público, devem ser interpretadas conforme a Constituição e não podem contrariar seus princípios basilares da Constituição Federal.

  • letra C - ERRADO - O item está em desacordo com o princípio da autotutela administrativa, súmula 473 STF - " A Adm. pode anular seus próprios atos, qdo eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los pro motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os dirietos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecial judicial."

  • Poder Disciplinar. Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e --demais pessoas que possuem um vínculo especial ---com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

  • "sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão."

    Essa parte não me parece correta, pois é possível a demissão pelo procedimento sumário, no caso abandono de cargo, por exemplo.

  • letra e) "Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da TIPICIDADE..."

    Ao contrário do Direito Penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, segundo o qual não há crime sem lei que o preveja, no DIREITO

    ADMINISTRATIVO prevalece a ATIPICIDADE.

    São muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade

    administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como "falta grave", "procedimento irregular",

    "ineficiência no serviço" entre outras infrações previstas de modo INDEFINIDO na legislação. Por isso, deve ser levada em consideração a gravidade

    do ilícito e as consequências para o serviço público.

    Então, na punição administrativa, a motivação do ato assume relevência fundamental, pois é por essa forma que ficará demonstrado o correto enquadramento da falta e a dosagem adequada da pena (Trechos de "Dreito Adminiastrativo", Maria Sylvia Z. Pietro)

  • Tiago Oliveira,

    Ao meu ver, processo sumário é um dos tipos de processo administrativo, se enquadrando como uma das alternativas de garantir o contraditório e a ampla defesa do processado.

    Aberta a críticas, obrigada!

  • Letra C:

    L. 9784, art. 2º, XII:

    "XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;".

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    Embora não esteja expresso no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999, a doutrina, como maior ou menor extensão, reconhece a gratuidade como princípio específico do processo administrativo (Cf. Di Pietro e Bandeira de Melo). 
    Veja que o art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei 9.784/1999 prescreve a "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei". Desse modo, a própria lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal consagra a gratuidade como regra, a não ser que haja lei específica instituindo cobrança por determinados atos.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa B
    O princípio da obediência às formas e aos procedimentos tem aplicação muito mais rígida no processo judicial do que no administrativo. No processo administrativo, inclusive, fala-se em informalismo, não por haver ausências de formas, mas pelo fato de que o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas.
    Se, por um lado, é certo que existe maior formalismo em processo que envolvem interesses de particulares, como a licitação, o processo disciplinar e tributário, por outro, a exigência de formalidade não é princípio absoluto do processo administrativo. 
    A própria Lei 9.784/1999 prescreve que "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir" (art. 22). Do mesmo modo, após estabelecer que o processo administrativo deve observar as "formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados", a mesma lei determina como critério "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999).
    Portanto, não está correto afirmar que a obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, tampouco está correto afirmar que os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. 

    Alternativa C
    Pelo princípio da oficialidade, uma vez instaurado o processo administrativo, cabe à Administração impulsioná-lo de ofício. Nesse sentido, a Lei 9.784/1999 prescreve como critério a ser observado no processo administrativo "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados" (art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/1999). Outrossim, o processo administrativo pode ser instaurado por instigação da parte ou por iniciativa da própria Administração.
    Portanto, a alternativa está incorreta, seja por afirmar que a oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, seja por afirmar que a instauração do processo depende de provocação do administrado. 
    Alternativa D 
    A alternativa descreve com precisão o conceito de poder disciplinar. A título de exemplo, seguem dois conceitos doutrinários:
    Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 105).
    Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 115).
    Além disso, a questão está correta quando afirma que o processo administrativo disciplinar é obrigatório para aplicação da pena de demissão, uma vez que, em observância ao devido processo legal, nenhuma penalidade pode ser aplicada sem apuração prévia e sem facultar aos interessados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).
    Portanto, está correta a alternativa.

    Alternativa E
    Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 590). Portanto, a alternativa está incorreta.

    RESPOSTA: D
  • A - ERRADO - É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS.


    B - ERRADO - NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DO INFORMALISMO.

    C - ERRADO - A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE SER DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO.

    D - GABARITO.

    E - ERRADO - NEM TODAS AS INFRAÇÕES SÃO TIPIFICADAS EM LEI, HÁ A POSSIBILIDADE DE DISCRICIONARIEDADE.

  • No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, é correto afirmar que: O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

ID
161938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta (C)

    a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
    ERRADA: O nexo de causa e efeito é indispensável para a aferição da responsabilidade objetiva do Estado.

    b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
    ERRADA: O Brasil adotou a teoria da Responsabilidade Obejtiva do Estado na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, O Estado responde por suas ações que causem dano a terceiro independetemente de dolo ou culpa.

    c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
    CORRETA: A reparação do dano pelo particular pode ser obtida administrativamente ou mediante ação de indenização junto ao Poder Judiciário.

    d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
    ERRADA: As empresas públicas prestadoras de seviço público responde objetivamente pelos atos que seus agentes agindo nessa qualidade causarem à terceiros.

    e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
    ERRADO: Essa teoria é inaplicável no Direito Positivo Braisleiro, aplicando-se a Responsabilidade Objetivo do Estado, na Teoria do Risco Administrativo.
  • A reparação do dano pelo ´´particular´´´´ pode ser obtida ---administrativamente ---ou mediante ação de indenização junto ao Poder --Judiciário---.

  • Letra A - errada

    Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, discute-se:

    a) conduta

    b) nexo de causalidade

    c) prova do dano sofrido

    d) causas exludentes de responsabilidade

    e) culpa concorrente

    Conclusão: só não é discutido culpa ou dolo do agente.

    Letra B - errada

    O Brasil adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF)

    Letra C - certa

    A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Não precisa o lesado ir ao Juízo quando reparado seu dano pela AP e ficando satisfeito.

    Letra D - errada

    As empresas prestadoras de serviços públicos respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Basta analisar o art. 37, § 6º, da CF.

    Letra E - errada

    O Brasil evoluiu em termos de responsabilidade civil do Estado, adotando a teoria da responsabilidade civil objetiva (risco administrativo).

     

    • a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
    • Errada --> responsabilidade do estado --> objetiva --> risco administrativo --> havendo nexo causal o Estado responde,  desde que o nexo seja entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
    •  b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
    • O Brasil adota a teoria objetiva ou do risco administrativo.
    • A teoria subjetiva é aplicada nos casos de omissão, pela seguinte proposição:
    • --> O Estado tinha o dever de evitar o resultado?
    • -->Havia previsibilidade de ocorrência do evento?
    • --> As condições econômicas e materias do Estado lhe possibilitavam evitar danos?
    • c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.  ---> correta, a reparação de dano, ação regressiva e denunciação a Lide --> o poder público é responsável pelos danos causados por seus agentes. Dessa forma, a pessoa lesada por uma ação ou omissão do poder público terá direito à reparação do dano, a ser realizada pelo Estado, o que poderá dar-se no âmbito administrativo, por entendimento entre as partes, ou por intermédio da proposição de uma ação de indenização. 
    • d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. --> só não responde objetivamente as empresas prestadoras de serviços econômicos, respondendo subjetivamente.
    • e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro. --> errada...
  • com certeza é a letra C porém a letra E não está completamente errada. A teoria da irresponsabilidade dp Estado é aplicada sim no Brasil no caso de atos judiciais. A regra geral é a irresponsabilidade do Estado.
  • Segue análise de cada alternativa

    Alternativa A
    A presenta de nexo de causalidade (nexo de causa e efeito), ou seja, a relação entre um fato administrativo e um dano é fator fundamental para atribuição de responsabilidade civil ao Estado. José dos Santos Carvalho Filho explica que, para configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessária a presença de três pressupostos: a) fato administrativo, assim considerado qualquer conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Pode Público; b) dano, que pode ser moral ou patrimonial; c) nexo causal, pois cabe ao lesado provar que o dano se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre dolo ou culpa (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 502). Portanto, a alternativa está errada. 

    Alternativa B
    O art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiros. Não é necessário verificar dolo e culpa na conduta do agente para atribuir responsabilidade civil ao Estado. A Constituição apenas exige presença de dolo ou culpa em caso de direito de regresso do Estado contra o agente que causou o dano.
    Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    A alternativa está correta.
    Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 508).
    Alternativa D
    A alternativa contraria o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.
    Art. 37 (...) 
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    Alternativa E
    O mencionado art. 37, § 6º, da CF/88 afasta a teoria da irresponsabilidade civil do Estado. A alternativa, portanto, está incorreta.
    RESPOSTA: C

  • Quanto à responsabilidade civil da administração, é correto afirmar que: A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

ID
161941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: a.

    As entidades da Administração Pública INDIRETA estão submetidas a um tipo de controle exercido pela Administração DIRETA. Trata-se de uma forma especial de controle que permite a verificação de resultados, a harmonização de suas atividades com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira e operacional, nos termos da lei. Trata-se do controle finalístico/ministerial, o que não implica em hieraquia e subordinação. Esta só ocorre entre os Órgãos da Administração Pública Direta. 

  • Quanto às alternativas erradas:

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

    A Empresa Pública pode ter qualquer forma admitida em direito (ex: pode ser sociedade anônima, sociedade limitada, etc)

    c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. 

    Autarquia NÃO tem capacidade política. Apenas os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) possuem capacidade política.

    d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. 

    Todas as entidades da Administração Indireta sujeitam-se a controle por parte da administração direta. Trata-se do controle finalístico ou de resultado.

    e) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

    A sociedade de economia mista somente pode ser organizada sob a forma de sociedade anônima (S.A.).

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ----legalidade---, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência :

  • a) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. CORRETA, o famoso controle finalistico da Administração Pública.

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. INCORRETO, a empresa pública pode ser instituida sob qualquer forma jurídica.

    c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.INCORRETO, nenhuma entidade instituida pelo Poder Público tem capapacidade politica, esse tipo de ação é exclusivo para entes politicos, que no caso são as pessoas instituidoras das pessoas administrativas (União, Estados, Distrito Federal e Municipios).

    d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. INCORRETA, todo e qualquer ente administrativo intituido por qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) sujeitam-se ao controle finalistico do ente politico instituidor (União, Estados, Distrito Federal e Municipios)

    e) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. INCORRETA, a Sociedade de Economia mista, pode somente ser instituida sob a forma de Sociedade Anonima S/A, mesmo que exerça função de exploração de atividade economica em sentido estrito ou prestação de serviços públicos. 

     

    Valeu Galera e bons estudos!

    Aceito criticas!

     

     

  • 5 FUNDAÇÃO PÚBLICA

    5.1 Noção

    Existem dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas. Preocuparemo-nos com as primeiras, deixando as demais para o estudo do Direito Civil.

    Em primeiro lugar, devemos definir fundação como sendo a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Trata-se de um patrimônio com personalidade.

    As fundações públicas são instituídas pelo poder público, com, é claro, patrimônio público afetado a um fim público.

    5.2 Características

    As fundações públicas possuem as seguintes características:

        • são criadas por dotação patrimonial;
        • desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social;
        • sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta;
        • possuem personalidade jurídica de direito público, em regra;
        • criação por autorização legislativa específica.

  • Analisando as alternativas:

    a) CORRETA;

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado

    organizada sob qualquer forma societária, inclusive S/A

    ;

    c) A autarquia é pessoa júrica de direito público não dotada de capacidade política - quem tem capacidade política tem capacidade de legislar. Caso da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal);

    d) A fundação instituida pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração e está sujeita ao controle por parte da administração direta, nos limites da lei.

    e) A sociedade de economia mista só pode ser organizada sob  forma de SOCIEDADE ANÔNIMA - S/A.

     

    Bons estudos, galera!!

  •  De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:

    Na relação entre a dministração direta e a indireta, diz- se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalistico ou tutela administrativa ou supervisão. 

    Sabendo que o citado acima refere-se a descentralização, para a desconcentração (órgãos públicos), haverá o controle hierárquico.

  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    Autarquias são entidades que integram a Administração Indireta, mas se sujeitam ao controle administrativo exercido pela Administração Direta nos limites da lei. São características das autarquias: a) criação por lei; b) personalidade jurídica de direito público; c) capacidade de auto-administração; d) especialização dos fins ou atividades; e) sujeição a controle ou tutela. 
    Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública fiscaliza as atividades dos referidos entes, com objetivo de garantir a observância de suas garantias institucionais.
    Colocam-se em confronto, de um lado, a independência da entidade que goza de parcela de autonomia administrativa e financeira, já que dispõe de fins próprios. definidos em lei, e patrimônio também próprio destinado a atingir aqueles fins; e, de outro lado, a necessidade de controle para que as pessoa jurídica política (União, Estado ou Município) que instituiu a entidade da Administração Indireta se assegure de que ela está  agindo de conformidade com os fins que justificam sua criação (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Adminitrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 87).
    Portanto, a alternativa está correta.

    Alternativa B
    A empresa pública pode adotar quaisquer das formas admitidas em direitos e não exclusivamente a de sociedade anônima (art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967).
    (...) a empresa pública é pessoa de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 420).
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    As autarquias não são dotadas de capacidade política, mas apenas de capacidade administrativa. Possuem capacidade política as pessoas que integram a estrutura constitucional do Estado e possuem autonomia (auto-organização, auto-legislação, autogoverno e auto-administração), como União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D
    Embora as fundações instituídas pelo poder público detenham capacidade de autoadministração, elas, enquanto entidades da Administração Indireta, se sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direita, nos limites estabelecidos em lei (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 428). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa E
    As sociedades de economia mista necessariamente adotam a forma de sociedade anônima, conforme previsão do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 235 da Lei 6.404/1976. Portanto, a alternativa está incorreta.
    RESPOSTA: A

  • Nossa, essas questões que falam de "controle" são bastante confusas para mim, eu sempre fico na dúvida se o referido controle quer dizer "tutela administrativa, controle finaslístico etc..." ou se a questão quer dizer que existe algum tipo de hierarquia entre o ministério supervisor e o ente da administração indireta.

  • Lembrando que o DL 8.945/16 (regulamenta as ep's e sem's federais) dispõe que:

    Art. 11.  A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

  • Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que: As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

ID
161944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Correta

    Lei 8.112/90
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
            I - crime contra a administração pública;
            II - abandono de cargo;
            III - inassiduidade habitual;
            IV - improbidade administrativa;       
            V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
            VI - insubordinação grave em serviço;
            VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
            VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
            IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
            X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
            XI - corrupção;
            XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
           XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • CRIMALECO- servidores públicos JAMAIS poderão voltar ao serviço público.CR - crime contra a Adm Públ;IM - improbidade administrativa;A - aplicação irregular de dinheiro público;LE - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;CO - corrupção.
  • Vejamos

    São casos de demissão:

    -Inassiduidade habitual ( falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses)

    -Abandono de cargo  (ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos)

    Pense assim! Não deu as caras por muito tempo é RUA!!! DEMISSÃO!!!

    Bons estudos!
  • é aplicada a pena máxima para quem falte ao trabalho por mais de 30 dias seguidos (ABANDONO DE CARGO) ou por mais de 60 dias num prazo de um ano (INASSIDUIDADE HABITUAL), sem justificativa.
  • É importante lembrar que o abandono de cargo é caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias, e que a inassiduidade habitual é caracterizada pela falta, sem causa justificada, interpoladamente, por 60 dias, portanto quanto a inassiduidade o tempo são 60 dias ou mais, e não só mais de 60 dias.
  • Está contido na lei 8.112/90 no art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    ...
    III - inassiduidade habitual;
  • Lei 8.112/90Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; ---III - inassiduidade habitual;--------------

  • Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.

  • O examinador questiona qual é a penalidade disciplinar aplicada na hipótese de inassiduidade habitual.
    Inassiduidade habitual consiste a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/1990). Segundo o art. 132 da Lei 8.112/1990 a inassiduidade habitual enseja aplicação de pena de demissão.
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    (...)
    III - inassiduidade habitual;
    Portanto, a alternativa C corresponde a essa prescrição legal e deve ser assinalada.

    RESPOSTA: C

  • Gabarito: C.

     

    Lei  8.112/90

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            (...)

            III - inassiduidade habitual;

  • DEMISSÃO POR PAD SUMÁRIO.

  • De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de demissão.

    Lei 8.112/90:

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    III - inassiduidade habitual;

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

ID
171334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a. correta

    b. não permite.

    c. o .docx dificulta a abertura dos arquivos.

    d. ctrl + return

    e. não em 4 slides.

  • Para se inserir uma quebra de página no world vc tecla CTRL + ENTER

    No MS Power Point a apresenteção vem em 6 slides por tela

    o arquivo DOC  pode ser aberto em qualquer programa , inclusive de software livre

  • Se alguém puder explicar essa questão de que no MSPowerPoint pode-se visualizar (durante a apresentação) 6 slides por tela, que o colega abaixo comentou, agradeço. Isso é no MSPP 2003?

  • consigo ver vários slides durante a VISUALIZAÇÃO mas não durante a APRESENTAÇÃO.

  •  Galera, ninguém explicou uma que é obvio!

    A extensão de arquivos .DOCX do Windows é uma alternativa para que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.

    Docx é do office, estritamente do Office 2007, pois o 2003 era Doc, para ser aberto em outros sistemas operacionais dee ter primeiramente um programa livre ou não que o reconheça.

     

    Beleza??

    meu e-mail para questões de concurso é juncionirock@yahoo.com.br

  • Vou fazer um breve comentário sobre as alternativas...

    a) Nessa alternativa ele está especificando simplesmente como o word pode nos ajudar a inserir um sumário, e ainda nos diz que para que tal título ou subtítulo seja incluído terá que estar no padrão específico (ex. NEGRITO CAIXA ALTA, Negrito caixa baixa, etc... lembrem-se que esse padrão pode ser alterado.

    c) A extensão .DOCX não é uma alternativa para que os textos sejam salvos textos e abertos em outros ambientes operacionais como o linux, a extensão .DOCX é gerada de um arquivo que foi produzido pelo aplicativo do word do office2007 e a intensão de quem desenvolveu o programa do office não foi de os arquivos serem abertos em outros ambientes operacionais, tendo em vista que esse aplicativo é do windows concorrente do linux.

    d) Para inserir uma quebra de página um dos meios é clicando ctrl + delete.

    e) A tecla F5 ou o botão de atalho apresentado é apenas para visualizarmos os slides e  conforme alguns dos amigos acima já falaram, apenas um de cada vez. Um outro ponto que quero acrescentar: podemos visualizar quatro slides, seis slides, nove slides de uma só vez, porém na impressão, pois quando vamos imprimir algum slide temos a opção de imprimir 2, 4, 6, 8, 9 slides por página.

    A letra b) é a única que não comentei pois tenho algum conhecimento a respeito só que não quero falar algo que seja errado, por isso deixo que alguém que tenha um maior domínio sobre essa alternativa comentar, espero ter ajudado, e bons estudos.
  • Prezados colegas, na minha opinião essa questão não tem resposta correta. A alternativa "A" também está errada.

    Vejamos:

    "Ao se inserir em um documento do Word um índice analítico, É NECESSÁRIO que todas as entradas do índice estejam marcadas por meio de um estilo específico."

    Para tal ação não é NECESSÁRIO que se marque a palavra/frase com um estilo específico. Pode ser feito também selecionando a frase/palavra que se deseja colocar no índice, e seguir os seguintes passos: Clicar na guia "Referência">"Adicionar Texto" e depois selecionar um dos níveis disponíveis e pronto.

    A questão deveria ter sido anulada.

    Bons Estudos!
  • Prezados,

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1  , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

    Portanto a alternativa correta é a letra A.



  • Prezados,

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1  , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

    Portanto a alternativa correta é a letra A.



  • CESPE SENDO CESPE...

  • LETRA A.

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1 , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

ID
171337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

    É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
    A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

                     André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA - B

    A) ERRADA - O item está errado porque no caso de inconstitucionalidade formal verificada por parlamentar no momento de produção da norma enseja a possibilidade de impetração de mandado de segurança a fim de discutir a constitucionalidade de tal procedimento, ou seja, não há que se falar em ação direta de inconstitucionalidade no caso em questão, uma vez que não há lei ainda, mas tão somente um projeto.

    B) CORRETA

    C) ERRADA. Na verdade, de acordo com o art. 97 da CF, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    D) ERRADA. A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconcstitucionalidade formal do ato normativo, e não material.

    E) ERRADA. A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal subjetivo, e não objetivo.

    BONS ESTUDOS!!!

  • O comentário da colega é irrepreensivel. No entanto ainda fico na duvida pois so a parir da constituicao de 1946 com a EC 16/65, é que foi incorporado o controle concentrado.

  • Complementando...

    O Controle de constitucionalidade concentrado, direto ou abstrato tem origem na Alemanha, a partir da Constituição de Weimar, tornando-se uma fórmula preferencialmente adotada nos ordenamentos de origem romano-canônica. No Brasil, um sistema concentrado de controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional nº 16, de novembro de 1965, que introduziu, ao lado da representação interventiva , uma "representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual" a ser manejada pelo Procurador-Geral da República. 

    Este sistema, com pequenas alterações, vigeu até o advento da Constituição de 1988, quando foi introduzida a Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por ação, seja por omissão. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 03, de 17/03/1993 introduziu um parágrafo 4º ao artigo 103 da CF/88, criando a ação Declaratória de Constitucionalidade. E logo a Lei nº 9.868/99 e modificações.

    Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8186

    Bons estudos!

  • A alternativa B não está a afirmar que já na Constituição de 1934 foi introduzido o controle concentrado, pois se refere genericamente às "constituições posteriores à de 1891", logo não está errada a questão nesse ponto.

  • Para mim a questão deve ser anulada por não ter resposta correta. Quero saber se alguém mais concorda comigo!

    a) É caso de controle preventivo judiciário. Assim. é um direito-função do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido. O § 4° do art. 60 da CF veda a deliberação de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos. Portanto, o STF entendeu que os parlamentares têm direito a não ver deliberada uma emenda que seja tendente a abolir os bens assegurados por cláusula pétrea. A competência é pertence somente aos membros do Legislativo da Casa em que estiver tramitando o projeto.

    b) A CF/1981 adotou o sistema difuso. Todavia, a CF/88 adotou o sistema misto de constitucionalidade em relação à competência, e não somente o difuso ou concentrado. Por isso, entendo que o gabarito está errado.

     c) O art. 97 da CF determina que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectibo órgão especial poderáo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público", configurando a reserva de plenário. Importante ressaltar que a reserva de plenário deve ser obedecida somente para a declaração de inconstitucionalidade, não devendo ser aplicada no caso de constitucionalidade, em caso de não-recepção da lei ou ato normativo; declaração de nulidade sem redução de texto e interpretação conforme a CF; e de juízes singulares e juizados especiais.

    d) É caso de inconstitucionalidade formal orgânica, e não material.

    e) É caso de inconstitucionalidade formal propriamente dita por vício formal subjetivo. O vício formal objeto ocorre nas demais fases do processo legislativo posteriores à fase de iniciativa. Ex.: lei complementar sendo votada por quórum da meioria relativa; inobservância ao bicameralismo.

  • Catharina e Roberta,

    Você realmente está com a razão ao dizer que o Brasil adota o sistema judicial MISTO, combinando elementos do controle difuso e do concentrado.

    O que há, e aí não concordo com a sua impugnação à alternativa B, é uma questão de interpretação, pois não creio que a letra B tenha contrariado essa constatação. Digo isso embasado na expressão usada pela banca examinadora: "se afastou do PURO critério difuso", justamente para evidenciar que temos um sistema misto, não mais puramente difuso como adotara a CF de 1891, o que se fez pela introdução de novos elementos e adoção do método concentrado. Adotou-se também o método concentrado, em convivência com o método difuso.

  • Galera, só para esclarecer o porquê da incorreção da letra "E":

    Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade:

    a) em decorrência de vício formal ou procedimental, subdividida em subjetivo e objetivo;

    b) em decorrência de vício material.

    A inconstitucionalidade decorrente de vício formal se verifica quando há desrespeito ao processo legislativo posto constitucionalmente, ou seja, no processo de elaboração da norma, podendo ocorrer por existência de vício formal subjetivo ou de vício formal objetivo.

    O vício formal subjetivo é o que ocorre na fase de iniciativa da lei. Logo, acontece quando há usurpação de competência da iniciativa legislativa. Diz-se subjetivo porque se relaciona com "quem" deveria ter deflagrado e "quem" efetivamente deflagrou o processo legislativo. Cabe aqui a observação de que, segundo posicionamento do Supremo, é vício insanável, ou seja, a sanção do Chefe do Executivo não supre o vício de iniciativa (ADIN 1.963)

    Já o vício formal objetivo é o verificado nas demais fases do processo legislativo. Um exemplo é uma emenda constitucional aprovada por quorum diferente do estabelecido pela Constituição.

    A chamada inconstitucionalidade formal, seja por vício subjetivo ou objetivo, como se dá durante o processo de criação, que dá idéia de movimento, de dinamismo, é também denominada inconstitucionalidade nomodinâmica.

    Quanto à inconstitucionalidade em decorrência de vício material ou de conteúdo, como o nome informa, relaciona-se com a matéria tratada pela norma. Assim, é verificada quando o conteúdo da norma não se coaduna com a disposição constitucional. Logo, como diz respeito à matéria posta, ou seja, ao conteúdo e não ao processo, passa a noção de algo estático. Com isso, a doutrina a denominou como inconstitucionalidade nomoestática.

    Bons estudos a todos! 

  • Essa foi uma das questões mais difíceis de direito constitucional que já vi. Obrigado aos colegas pelos comentários esclarecedores.

  • SUbjetiva - SUjeito

     

    Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei.

     

    = Inconstitucionalidade Formal Subjetiva: Vício de Iniciativa/Sujeito ( Ex: Compete ao Presidente da República a iniciativa - Art. 61, § 1º, II, c, da CF.)

     

    = Inconstitucionalidade Formal Objetiva: Não foi respeitado o procedimento determinado na CF

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Lembrando os colegas que a alternativa C menciona 2/3. Essa determinação, no caso do STF vale para a instauração do julgamento, entretanto o quorum para a declaração é a maioria absoluta.  Em suma, para instaurar: quorum de 2/3. Para declarar inconstitucionalidade: maioria absoluta.  Se mesmo num julgamento no STF houver 5 votos a favor e 4 contra, não se tem efeito vinculante nem erga omnes para a declaração de constitucionalidade, estando os juizes e tribunais livres para decidirem, tendo em vista que o quórum de aprovação não foi atingido.

  • A letra "B" não está errada como o colega comentou, pois a alternativa deixa claro "afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado."

     

    PURO CRITÉRIO, não está excluíndo, o controle difuso, que permanece, já que adotou-se o critério misto! Concentrado e Difuso.

ID
187621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da propriedade de empresa jornalística, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

    § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

  • A pessoa jurídica deve ser brasileira no caso, não pode ser pessoa jurídica estrangeira que preencha as condições legais ??
  • Eu também fiquei com a mesma duvida do colega acima... na letra da Lei, não especifica que a pessoa jurídica deve ser brasileira, mas sim que tenha sede no Brasil, e seja constituída sob as leis brasileiras...
    No caso desta questão, a alternativa do gabarito é a "menos errada"...
  • Acrescentando: Estrangeiro só será proprietário de empresa de radiodifusão, no MÁXIMO DE 30% de seu capital total e votante. Os outros 70% deverão pertencer aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

    Abraços.
  • Quanto às disposições constitucionais sobre propriedade de empresa jornalística:

    a) INCORRETA. É privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Art. 222.

    b) CORRETA. Conforme art. 222, "caput".

    c) INCORRETA. É permitido a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Art. 222.

    d) INCORRETA. O mínimo do capital total e votante é de pelo menos setenta por cento que deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos e naturalizados há mais de 10 anos. Art. 222, §2º.

    e) INCORRETA. Somente podem ser proprietárias de empresas jornalísticas as empresas que tenham sido constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Art. 222.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Hoje diriam que isso é intolerância religiosa.

ID
187624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no que estabelece a CF e emendas posteriores a respeito da gestão e controle da programação de empresas jornalísticas brasileiras, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A!

    CF Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

    § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

    § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

    § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

    § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

    § 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.
     

  • Resposta: a)

    Pela leitura do Art. 222 da CF/88 no seu § 1º, constata-se que não só a propriedade de empresa jornalísta é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, mas também o são a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação. Leia-se:

    Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

    § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

  • d-errada

    Joint venture ou empreendimento conjunto é uma associação de empresas, que pode ser definitiva ou não, com fins lucrativos, para explorar determinado(s) negócio(s), sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica. Difere da sociedade comercial (partnership) porque se relaciona a um único projeto cuja associação é dissolvida automaticamente após o seu término. Um modelo típico de joint venture seria a transação entre o proprietário de um terreno de excelente localização e uma empresa de construção civil, interessada em levantar um prédio sobre o local.

    Há várias empresas, de diversos setores da economia, que investem nesse tipo de sociedade. As maiores joint ventures no Brasil e no mundo aconteceram nos ramos de tecnologia, automobilismo e alimentação.

    No Brasil, um bom exemplo de joint venture foi a Autolatina; uma união das empresas automobilísticas Volkswagen e Ford, que perdurou de 1987 até meados de 1996. Integrando as fábricas e operações das duas empresas, a ideia era compartilhar os custos e potencializar os pontos fortes de cada uma, em uma experiência tentada também em Portugal com a AutoEuropa. A Autolatina envolveu os mercados brasileiro e argentino.

  • Ainda estou com dúvida sobre a resposta da letra "A". É que a assertiva fala sobre a possibilidade de estrangeiro gerenciar a empresa jornalística e o art.222 da CF fala sobre propriedade. Alguém pode me ajudar?
  • Quanto às disposições constitucionais acerca da Comunicação Social:

    a) CORRETA. Art. 222, §1º - a gestão das atividades deve ser exercida por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

    b) INCORRETA. A gestão da empresa jornalística deve ser exercida por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, sendo o capital total e votante de no mínimo 70%. Art. 222, §1º.

    c) INCORRETA. Não podem exercer a gestão da empresa, conforme as letras A e B.

    d) INCORRETA. Mesmo sentido das letras acima.

    e) INCORRETA. Tanto a gestão quanto o controle da programação devem ser exercidos por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

    Gabarito do professor: letra A.

  • letra a

    CF Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

    Joint Venture: União de 2 ou mais empresas, existentes, por tempo determinado, para lucrar. 

    Lei 12529/2011

    Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:

    I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;

    II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;

    III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou

    IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture .

    Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput , quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

ID
187627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O conteúdo do artigo é de responsabilidade do autor e expressa a sua visão sobre assuntos atuais.

Advertências, como a que se tem acima, são comuns em publicações variadas. A respeito dessa prática, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da B?

  • Isabela, acredito que na B dá a entender que é proibido texto opinativo não assinado, o que me fez pensar nos editoriais das revistas e jornais, que não textos não assinados. Não tenho ctz mas foi como eu interpretei

  • Isabela, acredito que na B dá a entender que é proibido texto opinativo não assinado, o que me fez pensar nos editoriais das revistas e jornais, que não textos não assinados. Não tenho ctz mas foi como eu interpretei

ID
187630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O coordenador de rede de um telejornal é o responsável

Alternativas
Comentários

  • " O coordenador de rede tem a função de organizar as matérias que são oferecidas e geradas pelas sucursais ou afiliadas. Ele distribui as pautas e acompanha a realização das reportagens" ( BARBEIRO, Heródoto e LIMA, Paulo Rodolfo de. Manual de Telejornalismo. Rio de Janeiro: Campus, 2002.)

ID
187633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

As funções desempenhadas pelo jornalista incluem a de repórter, o qual

Alternativas
ID
187636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

No contexto de difusão e apresentação de fato jornalístico, é correto afirmar que a Internet é

Alternativas
ID
187639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Em uma empresa jornalística, há vários profissionais que podem modificar os conteúdos elaborados pelos repórteres. Essas alterações, no entanto, podem ter implicações deontológicas. Com base no que estabelece o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção correta, acerca desse assunto.

Alternativas
Comentários

  • Conforme o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, diz em seu Art. 8º O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros, caso em que a responsabilidade pela alteração será de seu autor.

  • Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros: 

    III - Da responsabilidade profissional do jornalista


    Art. 11 - O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros.

  • A alternativa A é a síntese da obviedade!   Não tem como a resposta não ser ela.

ID
187642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Considerando a função precípua do jornalismo exercido no âmbito do serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A investigação jornalística no âmbito da administração pública não deve recorrer a métodos ocultos, bem como a informações caracterizadas pelas fontes como off-the-record.


    No âmbito da Administração Pública, a PUBLICIDADE prevalece sobre o off-the-record, valorizando informações identificadas e compromissadas com o interesse público.

  • Qual o erro da B?

ID
187645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo

Na videorreportagem, é função do repórter

Alternativas
ID
187648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Assinale a opção que apresenta a sequência correta das características da notícia radiofônica.

Alternativas
Comentários
  • As características da notícia radiofônica, segundo Walter Sampaio, devem ser: períodos curtos, linguagem direta, objetividade, simplicidade, sem adjetivação e revisão. 
ID
187651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

No contexto da sociedade da informação, o gatekeeper

Alternativas
Comentários
  • Como é o gatekeeper quem define o que vai ou não ser noticiado de acordo com os critérios de noticiabilidade, seu desafio é o número elavado de informações.
  • Gatekeeper– estes profissionais atuam como guardiões que permitem ou não que a informação "passe pelo portão", ou melhor, seja veiculada na mídia. A decisão de publicar algo ou não publicar depende principalmente dos acertos e pareceres entre os profissionais, que estão subordinados a uma cultura de trabalho ou uma política empresarial e ainda aos critérios de noticiabilidade. E que não raro exclui o contato com o público.
ID
187654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito da função da infografia no tratamento técnico e estético das notícias, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Caracteriza-se como um novo gênero jornalístico que vai além de um simples complemento, mas funciona como uma nova forma de apresentar a narrativa jornalística, por meio da imagem e do texto, com autonomia enunciativa e características mais próximas do próprio jornalismo.

ID
187657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Assinale a opção correspondente às categorias cognitivas do jornalismo.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi essa questão. O examinador cobrou um autor?

  • Cognição = relativo a raciocínio. Se encaixa em mais de uma resposta da questão 

  • Deveria ter sido anulada. Não existem registros com essa denominação para a resposta!

  • Embora tenha acertado por analisar o mais plausível, achei essa questão totalmente subjetiva.

  • Cognição é relativo ao CONHECIMENTO, logo, das alternativas apresentadas, de fato a B é a que lista os itens que "entregam" mais conhecimento ao receptor.

  • Viagem ou há autor para tal?

  • MCluhan diria "o meio é a mensagem" e marcaria a D. Questão bastante subjetiva.

ID
187660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere ao uso de trocadilhos no texto jornalístico.

Alternativas
ID
187663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Depois dos jornalistas multimídia, surgiram os chamados jornalistas móveis, para os quais já há até um apelido, os mojos (mobiles journalists). Com relação ao jornalismo móvel e aos mojos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • letra a

    MoJo’s, acrônimo para mobile journalists: profissionais de jornalismo que não possuem um ambiente físico de produção específico, como as salas de redação. Geralmente passam a maior parte do tempo pelas ruas nos seus veículos em busca de matéria prima para o trabalho. O jornal americano News-Press foi o pioneiro nesta experiência...

    fonte:http://www.repositorio.jesuita.org.br/bitstream/handle/UNISINOS/2662/GraceAzambujaComunicacao.pdf?sequence=1&isAllowed=y

ID
187666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Diferentes suportes midiáticos apontam para soluções específicas em termos de imagens. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Assinale a opção correta com relação a divulgação científica e jornalismo científico.

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da A? No jornalismo científico o jornalista pode fazer uma leitura crítica ?

  • Isabela, concordo que a redação dessa assertiva ficou confusa, mas acho que o erro é afirmar que a função do jornalista limita-se a traduzir os fatos para o público.

    "Para esse autor, a função do jornalista científico não se restringiria apenas em informar, mas comunicar a ciência jornalisticamente implicaria em comunicar de forma crítica, situada, contextual e rigorosa. "Ao mesmo tempo, implica comunicar de maneira interessante, cativante, ágil e dentro dos vínculos frustrantes que o funcionamento da mega-máquina midiática impõe". Esse autor estabelece também que, a partir de acirrados debates sociais desencadeados pela ciência e tecnologia e dos fluxos de informação científica na sociedade globalizada, hoje alguns acreditam que um bom jornalista científico não poderia ser apenas um hábil cativador de audiências, um esperto simplificador de conceitos, um tradutor de termos e dados para linguagem 'comum', precisando fazer muito mais". Desse artigo aqui:

    https://www.scielo.br/j/rbef/a/7qRqSC6mVxKySRWZkhQyLgh/?lang=pt

ID
187672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito da atividade jornalística e das técnicas de pesquisa em jornalismo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • 9. Técnicas

    9.1.Observação sem controle

    Também chamada de não-estruturada, a observação sem controle é aquela parte da pesquisa em que o repórter se converte em testemunha de um acontecimento ou situação e toma notas ou retém na memória tudo o que percebe, através de seus sentidos. Como observador, o repórter pode se encontrar em duas posições:

    a) Observador não-participante;

    b) Observador participante.

    Fonte:http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos/da240420024p.htm 

ID
187675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

As novas tecnologias trouxeram a possibilidade da partida da apuração jornalística ou, como na expressão pioneira de Gillmor, distributed journalism. Com base no conceito de apuração distribuída, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A partir dos anos 1950, a informática passou a auxiliar os jornalistas em suas tarefas de produção de notícias, tornando-se hoje indispensável para as rotinas produtivas nas redações, seja na forma de computadores facilitando os processos de reportagem e edição, seja no uso da Internet como plataforma de publicação e circulação de informação. Este trabalho debruça-se sobre uma prática surgida da mescla do potencial colaborativo dos microcomputadores da audiência unidos em rede mundial e do webjornalismo participativo: a apuração distribuída. O conceito é apresentado e exemplificado através de um estudo de caso do jornal britânico The Guardian. O caso sugere que a apuração distribuída pode ser uma alternativa viável para manter a qualidade do jornalismo em um contexto de crise financeira.
  • O crowdsourcing é um modelo de produção que utiliza a inteligência e os conhecimentos coletivos e voluntários espalhados pela internet para resolver problemas, criar conteúdo e soluções ou desenvolver novas tecnologias.

  • Data mining é uma expressão inglesa ligada à informática cuja tradução é mineração de dados. Consiste em uma funcionalidade que agrega e organiza dados, encontrando neles padrões, associações, mudanças e anomalias relevantes. Não tem nada haver como jornalismo, é usado por órgãos de inteligência.

  • Atenção: apesar de ser um termo de informática, a técnica do dataminig já é extensivamente usada em diversas áreas do conhecimento, inclusive o jornalismo.

     Sobre datamining no jornalismo sugiro: file:///C:/Users/Vinicius/Downloads/4628-12809-1-PB.pdf 

  • Crowdsourcing: a atual ferramenta de colaboração

    O acesso à banda larga foi o marco do início do século XXI que estimulou a colaboração. A partir dela, o usuário pode ficar online o tempo todo e mesmo quando ele não estiver, há espaços que o representa como, por exemplo, os perfis nas redes sociais. A colaboração inova em agregar ideias que no passado eram difíceis de serem apresentadas em grande escala.

    Atualmente as ações de crowdsourcing se estabeleceram no Brasil e no mundo como a principal ferramenta de colaboração. A fusão de boas ideias torna-se estratégia preliminar para atrair investidores, a fim de patrocinar vários projetos. 

    http://albertovargas.com.br/o-que-aprendi-sobre-cultura-digital-com-martha-gabriel/

ID
187678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O termo jornalismo de verificação surge com Bill Kovach e Tom Rosenstiel (Os Elementos do Jornalismo) e retrata mudanças no jornalismo, entre elas, a técnica da prosecutorial editing, ou edição cética. Acerca dessa técnica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Edição cética consiste em questionar as matérias sem, com isto, estar questionando a integridade do jornalista - julgar uma matéria linha por linha, declaração por declaração, editando as afirmações e os fatos de forma a remover não só os erros factuais como também os erros inconscientes de afirmação e de narrativa (coisas que as pessoas “acreditam” que são verdadeiras).

    Alternativa D
ID
187681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com relação à pauta na prática jornalística, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Porém, não deve ser camisa de força...

ID
187684
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo

A respeito das fontes jornalísticas e das informações que elas repassam, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo

O empresário Eduardo da Silva, 43 anos de idade, foi encontrado morto no interior de um veículo que estava estacionado em frente ao Fórum Municipal de Fernandópolis, no noroeste de São Paulo. Como não foram encontrados vestígios de disparos, e todos os documentos e pertences estavam com a vítima, a polícia suspeita de que a morte tenha sido provocada por mal súbito. O corpo foi removido para o IML local para autópsia e identificação das possíveis causas da morte.

Nilson Lage e Mário Erbolato. Técnicas de codificação em jornalismo - Redação, captação e edição no jornal diário. São Paulo: Ática, 2004 (com adaptações).

O texto em tela corresponde ao lide

Alternativas
ID
187693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com relação à edição jornalística, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

São características de uma reportagem

Alternativas
Comentários
  • http://books.google.com.br/books?id=mcIWkbm98K4C&pg=PA15&lpg=PA15&dq=A+%E2%80%93+predomin%C3%A2ncia+da+forma+narrativa+%E2%80%A2+++++++++B+%E2%80%93+Humaniza%C3%A7%C3%A3o+do+relato+%E2%80%A2+++++++++C+%E2%80%93+Texto+de+natureza+impressionista+%E2%80%A2+++++++++D+%E2%80%93+objetividade+dos+fatos+narrados&source=bl&ots=2Wx-0mLEyu&sig=9XqpsJ1X9DaBOWdVlNPfv-Celc8&hl=pt-BR&sa=X&ei=A3dVT_bzB4rM0QXk1LHJCw&ved=0CDgQ6AEwBA#v=onepage&q=A%20%E2%80%93%20predomin%C3%A2ncia%20da%20forma%20narrativa%20%E2%80%A2%20%20%20%20%20%20%20%20%20B%20%E2%80%93%20Humaniza%C3%A7%C3%A3o%20do%20relato%20%E2%80%A2%20%20%20%20%20%20%20%20%20C%20%E2%80%93%20Texto%20de%20natureza%20impressionista%20%E2%80%A2%20%20%20%20%20%20%20%20%20D%20%E2%80%93%20objetividade%20dos%20fatos%20narrados&f=false

    é um link (muito longo, mas é!) do livro Técnica de reportagem: notas sobre a narrativa jornalistica. Maria Helena Ferrari e Muniz Sodré.

  • Segundo Maria Helena Ferrari e Muniz Sodré em Técnica de reportagem: notas sobre a narrativa jornalística, “a reportagem é o lugar por excelência da narração jornalística”. Mas o que é reportagem? Fundamentada, sobretudo, na predominância da forma narrativa, a reportagem possui outros elementos relevantes.


    1 - A humanização no relato dos fatos, pois gera identificação com as personagens na narrativa. A humanização se acentua quando a descrição é feita por um indivíduo que não só foi testemunha do acontecimento, mas também participou dele (fonte testemunha).


    2 - Conforme a humanização aumenta, maior é a natureza impressionista do relato, outro aspecto significativo de uma reportagem, pois permite uma aproximação entre público e acontecimento, garantindo a verossimilhança, fundamental em uma reportagem. Todavia, não se pode confundir essa natureza com emotividade.


    3 - A objetividade possível num relato jornalístico é essencial. Possível, porque não se pode falar em objetividade total, já que, mesmo tentando se isentar de opiniões, o jornalista é influenciado por seus valores e pelo contexto socioeconômico em que vive. A simples seleção de fatos e do que será relatado sobre eles já denota certa parcialidade. A objetividade pode ser entendida, então, como um estilo direto e conciso, que mantém o máximo de distanciamento possível. As informações precisam ser exatas e verdadeiras. Deve haver, portanto, uma narrativa fiel do acontecimento. A partir do que foi dito, pode-se dizer que uma reportagem deve oferecer ao receptor a chance de fazer sua própria avaliação.

ID
187699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A atuação de uma assessoria de imprensa caracteriza-se pela adoção de procedimentos que são estratégicos para os resultados almejados. As características da assessoria de imprensa incluem

Alternativas
Comentários
  • onde está o erro da letra e?
  • O erro está em dizer que deve-se evitar divulgar notícias negativas, pois em uma crise o que se deve divulgar é a VERDADE, independente se esta seja positiva ou negativa para a organização.

  • Onde está o eero na letra "C"?

  • c) monitoração e avaliação do relacionamento com os jornalistas e veículos, com a intenção de privilegiar aqueles veículos mais influentes.

    A assessoria não deve privilegiar os veículos mais influentes, ela deve divulgar as informações do órgão de acordo com o perfil do veículo.

ID
187702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Com relação aos produtos e serviços de uma assessoria de comunicação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Primeiramente vamos aos conceitos:

    A)  Correta - O POSITION PAPER é  Instrumento que muitas enpresas utilizam para oficializar, internamente sua posição em relação a determinado assunto e/ou cirscunstância. Geralmente, seu uso é restrito ao público interno e tem por objetivo padronizar o discurso dos executivos em relação a temas polêmicos.

    B)  ERRADA - Não é função do assessor de imprensa planejamento, organização e avalição de eventos;

    C) ERRADA - Ghost writer (escritor fantasma, em português) é a expressão inglesa que designa o profissional de alto nível especializado em prestar serviços de redação de textos a outras pessoas que não têm tempo ou não têm jeito para escrever. Esta função também não cabe ao assessor  de imprensa;

    D) ERRADA -Não deve haver pauta Exclusiva quando se fala em assessoria de imprensa;

    E) ERRADA - Prática que deve ser repelida pela empresa .  O publieditorial constitui-se numa mensagem publicitária, portanto paga, que tem a cara de reportagem, matéria jornalística. Ele tem como objetivo integrar-se perfeitamente ao veículo em que está inserido, de modo a não ser percebido como publicidade e, portanto, agregar a credibilidade que os textos jornalísticos (evidentemente, publicados em veículos de prestígio) costumam ter. Implicitamente, o publieditorial visa "passar a perna" no leitor que, desavisado, pode "comer gato por lebre", ou seja, ver uma matéria onde, na verdade, existe publicidade.
     

     

     

  • Jorge Duarte rei ehm!

  • Quem é responsável pelo planejamento, pela organização e pela avaliação do evento?

  • "Position paper - texto oficial de natureza política que informa e detalha sobre a posição da organização a respeito de um tema relevante. O conteúdo é definido pela alta direção" Obras jornalísticas para concursos (ARAÚJO e SOUSA p. 347)

  • Segundo kusch, o responsável pelo planejamento, pela organização e pela avaliação do evento é o profissional de Relações Públicas

  • Discordo desse gabarito. Acredito que não há resposta correta. Segundo Maristela Mafei, em Assessoria de Imprensa, o assessor pode sim escreve o artigo no lugar do assessorado. A autora, referência na área, inclusive utiliza o termo ghost writer. "De qualquer forma, o próprio assessor pode se oferecer para produzir o texto, uma vez que conhece suficientemente bem o assunto abordado e a posição do assessorado sobre este. Torna-se, assim, um ghost writer. Ou seja, ele redige o texto que, depois de aprovado pelo cliente — que o assume como seu —, é encaminhado para o jornal ou revista interessado na publicação" (MAFEI, p. 67)

  • Forçando uma barra, a alternativa "menos pior" seria a letra B, pois, embora não o trabalho de planejamento, organização e avaliação não seja do AI mas sim do RP, a afirmativa usa a palavra "apoio", E a Assessoria de Imprensa deve,sim, apoiar, assim como todos os profissionais de Assessoria de Comunicação. Enfim, acredito que essa que essa questão deveria ter sido anulada.

ID
187705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito da comunicação interna nas organizações e ao uso de veículos de difusão de informações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O "olho no olho" ainda faz da comunicação algo mais humanizado. Por isso, é a fonte de informação preferida entre chefes e empregados.

  • Será que hoje essa resposta ainda seria a mesma. Hoje fazemos tudo através de aplicativos de conversa, de forma remota. Ainda mais depois da pandemia....

ID
187708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

As organizações estão constantemente expostas ao risco da eclosão de uma crise institucional com a mídia e com a opinião pública. Com relação às crises e à sua gestão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Tudo bem que a alternativa dada como correta é D, mas não vejo como possa estar errada a E.

    Afinal, uma nota paga, se bem redigida e expondo os fatos do ponto de vista mais favorável, não tem como não ser eficaz.

  • Acredito que o erro da letra E seja o uso da palavra "sempre". Na maioria dos casos as dúvidas dos repórteres só serão sanadas com uma boa coletiva. A nota paga virá para complementar as informações dos jornais e passar o ponto de vista da organização, sem a interferência das omissões e interptetações dos veículos.

  • O erro da "B" acredito ser:

    Gerenciar crise de comunicação é [estruturar] botar em prática um plano já estruturado anteriormente de contingência para situações especiais.

  • (...) uma resposta só deve ser dada se for convincente

    Caso contrário a organização deve ficar quieta? Não concordo com isso não. Pra mim a B é muito mais certa!

  • Sobre a B: acredito q ela restringe o conceito de gestão de crise à elaboração de um plano de contingência. Não está de todo errada a B, só está rasa, superficial.

    Na verdade, a gestão de crise implica a tomada de uma série de medidas, tais como, organização de uma coletiva (quando o assunto for de interesse público e de vários veículos), elaboração de nota oficial, monitoramento do ambiente externo e interno a fim de detectar as eventuais vulnerabilidades que venham a "estourar" em uma crise etc.

  • Outra questão dessa prova, que eu acho que não tem resposta correta. Essa alternativa dada como gabarito dá a entender que , se não tiver uma resposta boa, a instituição não deve falar nada. O que, segundo todos os autores referência na área, não deve ser feito. Segundo Mafei "Deixar a crise seguir o próprio rumo, correndo solta e sem que você tome as rédeas da situação, é a pior alternativa a ser adotada." (MAFEI, p. 88), só pra pegar um exemplo, mas Jorge Duarte e outros falam a mesma coisa

  • Em resposta à colega Amanda, vou tentar explicar algo que é mais fácil de entender quando se está inserido na prática diária da assessoria de imprensa. Em muitos casos de crise as respostas aos problemas apresentados não virão "redondas" e "polidas" do meio técnico que as gerou. As respostas poderão ser boas, do ponto de vista de resolverem o problema gerado, mas não serão "convincentes" se o público não conseguir entendê-las. Exatamente aí que entra o papel do assessor. Ele vai pegar a resposta "boa", porém truncada, da organização e irá traduzi-la e transformá-la em uma informação coerente e convincente, ou seja, que faça sentido ao público e se mostre de fato uma solução.

    Boa parte dos técnicos, gerentes e diretores não têm ideia de como falar com o público. Se deixá-los sem orientação e treinamento as respostas poderão sair sem nexo algum com uma possível solução da crise.

  • Eu concordo com o seu comentário, Vinícius, mas as questões de concursos são sempre baseadas em referências bibliográficas, nunca na vivência prática. Inclusive, é por conta disso que há tantas questões que apontam como certo o que está na letra da lei, por exemplo, embora na prática não aconteça como diz a lei. Falei da questão legal só pra dar um exemplo mas isso se aplica a questões como essa sobre Assessoria de Imprensa tbm. A resposta deve ser baseada nas referências bibliográficas e elas são unânimes em afirmar que o ideal é dar alguma reposta à imprensa, que o silêncio é a pior tática. pelo menos todos os livros que já li falam isso.

ID
187711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de estratégia de comunicação em ambientes organizacionais.

Alternativas
ID
187717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Um dos papéis atribuídos à gestão da comunicação nas organizações é o da gestão da reputação institucional. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • http://docslide.com.br/education/a-reputacao.html

  • Qual o erro da A?

  • Gestores de comunicação planejam a identidade da instituição. A imagem é como a pessoa vê a empresa (tanto que se pode ter uma imagem da empresa antes mesmo de se acessar sua identidade, só pelo achismo), então cai numa esfera mais pessoal, de modo que não é possível propagar a percepção.

ID
187720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo

Com relação ao plano de comunicação organizacional, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito de características da fotografia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  "Recomenda-se sempre utilizar as aberturas medianas da objetiva que será utilizada, pois elas contêm a menor probabilidade de causar aberrações cromáticas e de problemas derefração nas bordas (quando utilizadas próximas a abertura máxima), ou de difração com o uso de aberturas muito pequenas."  Abrir muito o diafragma não traz nitidez.

    "Em óptica, profundidade de campo é um efeito que descreve até que ponto objetos que estão mais ou menos perto do plano de foco aparentam estar nítidos. Regra geral, quanto menor for a abertura do diafragma/íris (maior o valor f/x), para uma mesma distância do objecto fotografado, maior será a distância do plano de foco a que os objetos podem estar enquanto permanecem nítidos.

    Deve-se salientar que só pode existir um ponto focalizado, e a profundidade de campo gera uma impressão de focalização nos elementos contidos em diversos planos."

    "A profundidade de campo depende da abertura do diafragma (ou íris, para as câmeras de vídeo) e da proximidade que se está do objeto a ser fotografado ou filmado. O diafragma é um mecanismo da objetiva, composto por várias lâminas justapostas, e que regula a intensidade de luz que entra na câmera. Conforme é feita esta regulagem na intensidade de luz, ela afeta a nitidez entre os planos, ou seja, a profundidade de campo. A abertura do diafragma pode variar entre fechado e aberto, dependendo somente da objetiva utilizada para determinar os valores. Outro fator que afeta a profundidade de campo é a distancia focal da objetiva a ser utilizada. Quanto maior a distancia focal, maior será a área desfocada, e vice versa. Por esse motivo é impossível conseguir grandes áreas desfocadas com objetivas grande angulares."

  • Nossa, não mesmo, dá zero pro cespe.

  • Viajou, cespe.

ID
187726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca da técnica de produção fotolegenda, um dos recursos da narrativa jornalística, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • "Por Marianne Mitsui

    A elaboração de fotos-legenda é uma atividade bastante eficaz para emplacar pautas nos veículos de comunicação. Entretanto, diferente de release, a foto-legenda tem como base uma foto ou mais, acompanhada de um texto explicativo sobre o assunto ou da descrição do conteúdo da imagem.

    Assim, o texto é apenas um acessório para a foto, que é o elemento de maior destaque. A foto-legenda funciona tanto em jornais e revistas como em portais online, por ser uma maneira rápida e eficaz de transmitir informações. Desse modo, trata-se de um texto curto e objetivo sobre um fato qualquer, de fácil compreensão."

    http://www.racecomunicacao.com.br/blog/o-que-e-uma-foto-legenda/

ID
187729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Quanto a características do fotojornalismo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

     

    "Se as palavras silenciam sobre o que não interessa informar, as imagens são igualmente 'cegas' em relação a certos fatos ou podem mostrá-los apenas sob ângulos em que nada se percebe além de composições esteticamente programadas." 


    Livro: Os tempos da fotografia: o efêmero e o perpétuo. Boris Kossoy. Cotia, SP: Ateliê Editorial, 2007. p.105

  • fonte: opinião de um jornalista que escreveu um livro que se você não leu nunca vai saber porque não é unânime em nenhuma faculdade de jornalismo

  • O texto só está truncado demais. Traduzindo: se o texto não informa corretamente e não faz ligação com a fotografia, a imagem não diz nada.
    Seria o equivalente a fazer uma matéria "professores permanecem em greve pelo quinto mês consecutivo" e mostrar a foto de um professor andando em um corredor. O que isso quer dizer? Há alunos furando a greve? A greve acabou? Os professore estão ocupando a universidade? 
    Só pela foto não dá para dizer.

  • Não existe no fotojornalismo a imagem sem texto (legenda). Se uma fotografia aparece sem texto no jornal, não informa adequadamente e não cumpre a função objetiva de informar, pois gera no leitor uma subjetividade individual de se pensar sobre aquela imagem.

ID
187732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito da recuperação de fotos a partir de bancos de dados de imagens e filmes, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Assinale a opção correta com relação ao uso de fotografias no jornalismo impresso.

Alternativas
Comentários

  • A fotografia também tem teor informativo

ID
187738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca dos critérios de seleção de fotografias na edição jornalística, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Quanto ao uso e armazenamento da imagem, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Quanto à produção e edição jornalística da fotografia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Não concordo que o gabarito seja a letra C (No processo de edição, o texto pode perder a importância na página se não for acompanhado por uma fotografia.). Mais uma vez, o CESPE apresenta questões subjetivas, que confundem os candidatos. Existem  sim matérias sem fotografia que, nem por isso, perdem o sentido para o leitor.

  • bom, não sou estudante da área, mas penso que o item considerado correto parece estar com a redação invertida, não é mesmo?

  • Fotografia e texto são complementares.

  • Acho a alternativa D muito mais correta do que a que foi considerada correta pela banca (C)

  • O erro da letra D é o "tratamento adequado". Percebam que uma matéria de pouca importância textual até pode ganhar destaque por conta da fotografia, mas não será pelo "tratamento adequado", que remete ao uso de editores de imagem, mas sim pela fotografia em si, pelo seu significado.

  • Mais uma questão mal elaborada dessa prova. Não concordo com nenhuma das alternativas (muito menos com a que foi dada como gabarito), mas marquei E, pois a minha intepretação da afirmativa foi de que a qualidade da foto produzida depende muito do repertório do fotografo ou do fotojornalista, no sentido de que quanto mais "bagagem" ele tiver, melhor será o resultado do seu trabalho. O que, claro, nós sabemos que é uma meia verdade, pois isso depende de vários outros fatores além disso, mas enfim, dentre as opções, acredito ser a melhor

  • Em resposta à colega Amanda, a E a princípio pode parecer a alternativa correta, mas ela está incompleta. Isso ocorre porque para ter sentido a fotografia não precisa da intenção do autor, apenas da interpretação do seu visualizador. Estranho? Veja a fotografia do link abaixo, por exemplo, uma selfie cheia de carisma e alegria contagiante. Acontece que não houve qualquer intenção por parte do seu "fotógrafo".

    https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/4/4e/Macaca_nigra_self-portrait_large.jpg/220px-Macaca_nigra_self-portrait_large.jpg

    A alternativa, para estar correta, deveria ser:

    "Para produzir o sentido pretendido, a imagem publicada depende do repertório de quem fotografa."

    O ser humano é programado para produzir sentido em tudo. Tire uma foto de um céu com nuvens, sem qualquer pretensão, e alguém poderá ver contornos de bichos, pessoas, objetos nas nuvens.

    Já a letra C esta correta. Para explicá-la, nada melhor do que uma foto. Veja que, se eu somente escrever "criança refugiada morre tentando cruzar o mediterrâneo", isso seria uma notícia triste, claro, mas dificilmente iria parar na primeira página. Agora, olhe a foto abaixo, veja como ela traz relevância para a matéria. Ou seja, o texto não perderá sua importância na página porque agora traz uma foto que tira qualquer tipo de passividade do leitor.

    https://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/09/foto-chocante-de-menino-morto-vira-simbolo-da-crise-migratoria-europeia.html

  • Concordo, Vinícius! E mto boa a foto, a propósito hahah Mas é isso, eu acredito mesmo que essa questão deveria ter sido anulada. Eu não acho que nenhuma das alternativas esteja certa

ID
187747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O caráter comercial da fotografia foi conquistado na década de 40 do século XIX, com as ilustrações fotográficas. Nesse período, também foram utilizadas como material jornalístico, como na assinatura do tratado de paz entre China e França, em 1843, e no conflito entre norte-americanos e mexicanos, em 1846, cobertos com o daguerreótipo. A esse respeito, é correto afirmar que a apropriação da fotografia pelo jornalismo

Alternativas
ID
187750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Erich Salomon foi o pioneiro na comercialização de fotografias no mundo, inicialmente como free-lancer e, a partir de 1930, fundando a primeira agência de fotojornalismo. Ele foi um dos primeiros fotógrafos a revelar ao público bastidores da política e seus personagens e também da vida privada das celebridades. Os métodos que usava - entrada em locais proibidos, perseguição, uso de equipamentos escondidos - fizeram dele um precursor dos paparazzi. Salomon assegurou a constituição de direitos sobre as imagens.

Tendo as informações acima como referência inicial, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca da relação entre foto e texto, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca da estrutura de composição da fotografia, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O advento da fotografia no século XIX consolidou a presunção de que ela é o decalque, a reprodução fiel da imagem do mundo, uma prova incontestável da existência.

L.C. Pereira Jr. Guia para a edição jornalística. Editora Vozes, p. 121.

Acerca do assunto tratado no fragmento de texto acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão muito estranha...

    como o tema fala no século XIX, e a relação da fotografia com o positivismo e um “congelamento da realidade”(até servindo de base para teoria do espelho) e a resposta vai ser uma referência no século XXI?

     

    Alguem poderia me ajudar a entender?

  • "Acerca do assunto tratado no fragmento de texto acima, assinale a opção correta."
    o ASSUNTO é a fotografia, não a fotografia do século XIX.

  • Ajudo: não espere bom senso da Cespe. Ponto.

  • Qual é o erro da A? Eu fiquei entre A e D e marquei A porque geralmente essas afirmações categóricas como "todos" da letra D costumam ser o erro da questão

  • Em resposta à colega Amanda, a letra A está errada porque a fotografia, nos seus primórdios, representava a cópia fiel da realidade. Antes só havia imagens dos pintores, que poderiam ser mais ou menos fiéis aos fatos. Com a fotografia as pessoas acreditavam ver exatamente a realidade retratada. Portanto, não se queria "reinventar concepções de mundo" com a fotografia, muito pelo contrário, queriam a cópia fiel, algo que nunca tinha sido visto antes, porque o que se tinha eram pinturas romantizadas dos períodos históricos, cheias de heróis, atos de bravura e mulheres seminuas.

    Veja, por exemplo, a pintura "A liberdade guiando o povo", que retrata a revolução francesa: https://pt.wikipedia.org/wiki/A_Liberdade_guiando_o_povo

  • Obrigada mais uma vez, Vinícius! Seus comentários são ótimos!!

ID
187762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Com relação a edição de imagens e autoria, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca do processo evolutivo de produção de imagens, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
187768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito das tecnologias digitais para produção e edição de imagens, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • B- GIMP (GNU Image Manipulation Program) é um programa de código aberto voltado principalmente para criação e edição de imagens raster, e em menor escala também para desenho vetorial.
    C- O padrão CMYK é o melhor e mais usado para impressão, enquanto que monitores e televisões usam o padrão RGB (Vermelho (Red), Verde (Green) e Azul (Blue)), onde são usadas apenas três cores. Como o CMYK que se usa na indústria gráfica é baseado na mistura de tintas sobre o papel e o CMYK usado nos sistemas de computador não passa de uma variação do RGB, nem todas as cores vistas no monitor podem ser conseguidas na impressão, uma vez que o espectro de cores CMYK (gráfico) é significativamente menor que o RGB. Alguns programas gráficos incorporam filtros que tentam mostrar no monitor a imagem como será impressa.
    Além do CMYK e do RGB, existem outros padrões de cores, como o Pantone, onde em lugar de um certo número de cores primárias que são combinadas para gerar as demais, tem-se um conjunto maior de tintas especiais, que misturadas entre si, produzem na impressão uma gama de cores consistente com o que é visto em um mostruário.
    D - CORRETA
    E - O erro está no APENAS!!! Além de CDS e Pendrivers, as imagens podem ser armazenadas na memória do próprio PC, DVDS e mais uma gama de aparelhos com memória, como celular, Ipod, MP3,4,5..., Smartphone, etc.
  • achei meio complicada a informação que as "as fotos são pagas por meio de escambo".

  • Só se for escambo de dinheiro! kkk

  • letra d

    Conheça o WinWe, a rede social do escambo

    Site promove troca de serviços entre internautas sem envolver dinheiro nas negociações

    "O WinWe não é uma organização voluntária ou beneficente, e sim uma rede de amigos que visa ajudar ao próximo. Se uma pessoa possui uma habilidade e certo tempo livre para ajudar um amigo, pode participar. Em troca, receberá uma ajuda de outro amigo em algo que necessita"

    fonte: https://olhardigital.com.br/noticia/conheca-o-winwe,-a-rede-social-do-escambo/28277

     

    Sobre o Escambo achei essa matéria de 2013

    Sites promovem troca de serviços sem uso de dinheiro

    Na era das redes sociais, escambo é negócio.
    Redes sociais de comércio colaborativo ganham força.

    A internet ressuscitou o escambo, o comércio que não envolve dinheiro, só a troca de serviços ou mercadorias.

    fonte: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/01/sites-promovem-troca-de-servicos-sem-uso-de-dinheiro.html