Questão 161911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo; CESPE - 2010 - DPU - Arquivista; CESPE - 2010 - DPU - Contador; CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais; CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo; CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

• A. o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.
• B. a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.
• C. o poder para determinar correições extraordinárias.
• D. a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.
• E. a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
  
  B) ERRADO.Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais
  
  C) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XII - determinar correições extraordinárias;
  
  D) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
  
  E) CORRETO. Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

• Marcia Terra, por que a B está errada?
  
  

• A letra 'b' está errada em razão de ser uma atribuição do Defensor Público-Geral, conforme dispõe o art. 8º,inciso IXI, da LC 80/1994;

  A letra 'c' nesse mesmo sentido, consoante o art. 8º, inciso XII, da mesma lei.

• De letra B a D são atribuições do DPGU