Questão 1622503

• Banca: IF-MT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2014
• Provas: IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Anexo de Metas Fiscais - AMF; Demonstrativos Fiscais

Em relação à doutrina aplicada à gestão pública e seus instrumentos de planejamento, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o ente público deverá

• A. providenciar a realização de limitação de empenho e movimentação financeira.
• B. tomar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.
• C. revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.
• D. contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.

Gabarito: A

Comentários

• Lei da Responsabilidade Fiscal:

  Art. 9^o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.