Questão 1622824

• Banca: IF-MT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2014
• Provas: IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Secretariado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Considerando a Lei N.º 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, analise as afirmativas abaixo.

I - A estabilidade é uma garantia de ordem constitucional deferida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, com o intuito de assegurar sua permanência no cargo, enquanto atendidos os requisitos legais.

II - A efetividade é atributo do cargo e só ocorre depois de transcorrido o estágio probatório e o servidor tendo sido avaliado pelo superior imediato onde tenha exercido a maior parte do tempo desde a posse.

III - O estágio probatório é o período de três anos em que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo terá suas aptidões e capacidades para o desempenho do cargo avaliadas.

IV - O servidor público aprovado em concurso, transcorrido o estágio probatório, atendendo os requisitos de 10 anos como servidor público, cinco no cargo aprovado, terá garantida a sua vitaliciedade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Item I - Fazendo coro à disposição constitucional, consigna a Lei nº 8.112/90 que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no Serviço Público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
  
  A estabilidade é, portanto, uma garantia de ordem constitucional deferida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, voltada, em princípio, a assegurar-lhes a permanência no Serviço Público, desde que tenham sido atendidos aos requisitos postos em lei.

  
  

  Emc 19 - "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
  

  
  

• A alternativa B está incorreta porque a avaliação não é feita por um superior imediato. Ela é feita por uma comissão.

  Lei 8.112/90, Art. 20:

   § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

   

• Não existe Vitaliciedade para Servidores, Na Lei 8112/90.

  apenas Juízes e Procuradores tem vitaliciedade.