Questão 1623787

• Banca: IF-RS
• Órgão: IF-RS
• Ano: 2015
• Provas: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Ciências Ambientais e Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A Resolução CONAMA Nº 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente. Analise as afirmativas abaixo a respeito desta resolução:

I. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

II. Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

III. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental competente.

IV. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

V. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Licença de Operação (LO); e Licença de Renovação (LR).

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas I, II, IV e V.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas II, III, IV e V.
• E. Apenas I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• São espécies de licença concedida pelo poder público:Licença Prévia/ Licença de Instalação/ Licença de Operação.
  
  

  Bons Estudos!
  

  
  
• Alternativa a.
  
  III- Errada. Art. 11. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.  
  
  V- Errada. Art. 8. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I- Licença prévia. II- Licença de instalação. III- Licença de operação. 

• Questão deveria ser anulada, pois o item IV também está errado. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Conforme LC 140/2011, artigo 8 - inciso XV.

• O item IV está de acordo com a CONAMA 237

  Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

  I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

• I. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

  ao falar ampliação dá a entender que o licenciamento ambiental já o autoriza a ampliar seu estabelecimento.

• A questão tinha que ser anulada porque segundo a LC140/2011, é competencia do Estado  "promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);  art. 8º, XV. A parte do DF tá certa porque ele acumula as competencias do Estado e do município. 

• A opção IV está incompleta, Uma vez que as APA's são excessão.