Questão 162385

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Os dissídios individuais, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data de seu ajuizamento, observarão o procedimento

• A. geral.
• B. sumário.
• C. ordinário.
• D. especial.
• E. sumaríssimo.

Gabarito: E

Comentários

• correta letra E
  
  CLT
  Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
• Importante também é não esquecer o parágrafo único da art 852-A. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  
  Vamos reforçar esse entendimento:O procedimento sumaríssimo foi instituído pela Lei 9.957 para reger os dissídios individuais na Justiça do Trabalho cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.
  Entretanto excluem-se do procedimento sumaríssimo as demandas que sejam parte a administração Pública, autárquica e fundacional. Ou seja (aqui pode), é regular o processamento sob o procedimento sumaríssimo de reclamação trabalhista em face de empresa pública (ex: Caixa Econômica Federal) e de sociedade de economia mista (ex: Banco do Brasil ).
• Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

  Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

• SUM4RÍSSIM0 DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍN.

• Poderia cair umas 8 dessas na minha prova!!!