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Art.
280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
I -
tipificação da infração;
II
- local, data e hora do cometimento da infração;
III
- caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e
outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV
- o prontuário do condutor, sempre que possível;
V -
identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar a infração;
VI
- assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do
cometimento da infração.
§
1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser
comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de
trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual,
reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível,
previamente regulamentado pelo CONTRAN.
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Pelo amor do pai, alguém me explica qual o erro da letra c!?
Veja que é a literalidade do código, ressalvado o final:
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
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JUSTAMENTE, NÃO HÁ ERRO NA "C".... A QUESTÃO PEDIU A INCORRETA... LOGO RESPOSTA "B"
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kkkkkkkkkkkkk ele pediu a incorreta Gabriel
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Como o Pai sofre!! kkkkkkkkk
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Art. 280. § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
A ALTERNATIVA "B" ESTA INCORRETA POR OMITIR OS TERMO DESTACADOS !!!
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§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
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estudar para o Cespe, e responder questões de outras bancas é desanimador, martela na sua mente 'incompleto não é errado'...
Logo a alternativa B estaria correta, só que não.
Gabarito letra b
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Também vale ressaltar que a alternativa B vai de encontro ao princípio da presunção de veracidade do ato praticado pelo agente público!
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Futuro Delta, o problema dessa afirmativa que ela é restritiva, ou é isso ou aquilo, sendo que tem outros métodos. Estaria correto se falasse por exemplo que pode ser isso ou aquilo ai sim.
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Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
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é só pensar que não tem aparelho pra confirmar que um motorista tá usando celular enquanto dirige veículo.
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As infrações de trânsito deverão ser comprovadas por:
a) declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito:
b) por aparelho eletrônico,
c) por equipamento audiovisual,
d) reações químicas,
e) qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
GAB === B
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O problema de vocês, da área do Direito, é que são péssimos em interpretação de texto. Aproveitem a sabedoria de um matemático, de onde eu venho a subjetividade é nula.
Art. 280. § 2º A infração DEVERÁ ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
Pois bem, a alternativa B, gabarito da questão, diz:
"A infração DEVERÁ ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular."
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A lógica é a seguinte: suprimiram-se todos os outros elementos de comprovação de infração, com exceção do elemento unitário que consta na alternativa, uma vez que a banca afirma que A INFRAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA POR UM ÚNICO ELEMENTO, significa que o DEVER de comprovar a infração é EXCLUSIVO do elemento citado na alternativa. O QUE DE FATO ESTÁ ERRADO, porque além do elemento comprovador constante da questão, existem outros não citados. Se, por outro lado, a banca dissesse "A infração PODERÁ ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo CONTRAN, para que a atuação seja consistente e regular", então SIM, estaria CORRETA a afirmativa, pois de fato a infração PODE ser comprovada por esse meio unitário (por aparecer sozinho na alternativa) sem depender dos outros meios.
Recapitulando, se há uma porção de elementos que DEVEM comprovar a infração, e a banca destaca apenas 1 deles para criar a alternativa e diz que esse elemento unitário DEVE comprovar a infração, está errado porque fica implícita que a banca tornou esse elemento o único portador de tal faculdade, ou seja, o elemento da alterntiva seria o ÚNICO capaz de comprovar infrações. Substituindo o verbo DEVER pelo verbo PODER, teríamos uma afirmativa correta, pois se assumiria que o elemento comprovar unitário é APENAS MAIS UM DOS QUE DEVEM comprovar a infração. Todos os elementos no mesmo conjunto DEVEM, separadamente, cada um PODE.
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A semântica dos verbos PODER e DEVER é o que torna a assertiva B errada,
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A letra B não está incorreta, está incompleta.
Uma infração comprovada por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual não é irregular.