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Trata-se de Lei municipal em face de Lei Orgânica do Município. Nesse caso não estaremos diante de controle de constitucionalidade, mas de simples controle de legalidade, cujas regras deverão ser explicitamente previstas na Lei Orgânica de cada Município. Por ser a Caixa empresa pública federal deverá ajuizar ação na vara federal da subseçcão judiciária de Itaperuna.
Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.
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CRFB/88Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
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Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:"Competência da Justiça Federal definida na Constituição, não cabendo a lei ordinária e, menos ainda, a Medida Provisóriasobre ela dispor." (ADI 2.473-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 07/11/03)I - as causas em que a União, entidade autárquica ou ---empresa pública federal ------forem interessadas na condição de autoras, rés,assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça doTrabalho;
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Apenas um alerta: A resposta correta é a letra E, não confunda com a letra C, pois a ação deve ser proposta do forum de domicilio do réu e não do autor.
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Discordo do comentário da Sabrina.
É possível, sim, o controle de constitucionalidade (com fundamento em violação à Constituição FEDERAL) de lei municipal, desde que feito incidentalmente em um caso concreto, por meio de uma ação declaratória de inexigibilidade de tributo, p.e.
Lei municipal não pode ser é objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, mas por meio de controle difuso-concreto pode sim, perante qualquer juiz ou tribunal.
Imaginem a seguinte situação: o Fisco Municipal, invadindo competência tributária estadual cobra ISS de serviço sujeito a ICMS, qual seria o fundamento da ação, senão a inconstitucionalidade ?! Outro exemplo: o Município "X" instituindo o ISS no ano de 2000 cobra ISS relativamente a serviços prestados no ano de 1999. É outro caso de inconstitucionalidade da exação por ferir o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias.
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Vamos lá:
Autora - CAIXA (Empresa pública federal)
Réu - município de Itaperuna
Comptência: JUÍZES FEDERAL - base consitucional art. 109, I
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Aforamento:
Será em Itaperuna - base constitucional: art. 109, par. 1º
As causas em que a União for autora (É O CASO) serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte (ITAPERUNA).
LOGO, A RESPOSTA É LETRA E.
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Na verdade o adv da caixa ia ter que engolir seco e não ia poder fazer nada.... haja vista, NÃO É LEGITIMADO PARA PROPOR ADI....
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1) As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
2) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no DF.
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A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação na vara federal da subseção judiciária de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a subseção que jurisdiciona territorialmente o município de Itaperuna.
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CRFB/88Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;