Questão Q541846

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos Deputados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A regra é que os projetos de lei tenha inicio na Câmara dos Deputados e siga para revisão no Senado Federal, porem, nada impede que em casos excepcionais essa ordem possa ser mudada, tendo inicio no Senado Federal e proseguimento na Câmara dos Deputados.
A Constituição manifesta-se quanto ao assunto nos arts. 61§2 e 64.
Câmara e depois senado
A classificação da questão não está correta.
Apenas os projetos de lei de iniciativa dos senadores têm início no Senado, os demais começam pela Câmara dos deputados, inclusive os de iniciativa do Poder Executivo!
É mais voltada à matéria de Direito Constitucional / processo legislativo. Em resumo:
1 - Iniciam pela Câmara dos deputados:
1.1 - Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e tribunais superiores;
1.2 - Medida Provisória;
1.3 - Lei de Iniciativa popular;

2 - Iniciam por qualquer das casas:
2.1 - Emendas Constitucionais;
2.2 - Leis complementares e ordinárias.
Errado.

Começa na Câmara, depois, Senado!
GABARITO: ERRADO
O projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados será revisado pelo Senado Federal e vice-versa.
Senado é Corporativista, só aceita PL se a iniciativa partir dele:
Senador
Comissões do Senado
Comissão mista

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