Questão 1625668

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue o item a seguir.

O federalismo, forma de organização político-territorial do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de independência e autonomia de cada estado-membro, sem a necessidade de coordenação de ações inter e intragovernamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. PALUDO (2013): O federalismo brasileiro é cooperativo, visto que a divisão de competências não é rígida: há competências comuns e concorrentes, e com frequência vê-se atuação conjunta da União, Estados e municípios (ao contrário, no federalismo dual a divisão de competências entre o poder central e os demais entes é rígida)

• O federalismo, forma de organização político-territorial do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de independência e autonomia de cada estado-membro, sem a necessidade de coordenação de ações inter e intragovernamentais.

  Com a necessidade né meu povo!

• É MANGUE NÃO FIU

• CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO:

  - Auto-organização --> CEs --> P.C. Derivado.

  - Autolegislação --> editar as próprias leis --> pluralidade de ordenamentos.

  - Autoadministração --> têm competência para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.

  - Autogoverno --> Gov.; prefeitos.

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  A organização político-administrativa:

  - Autônomos --> União, Estados, DF e Municípios;

  - Não tem autonomia --> Territórios --> pois são ENTES.

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   Soberania ≠ Autonomia:

  --> Soberania --> RFB;

  --> Autonomia --> União --> representa no plano internacional.

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  REPARTICÃO DE COMPETÊNCIAS:

  - Baseada nos princípios:

  i) princípio da predominância do interesse --> união cuidará das matérias de interesse nacional; os estados, as de interesse regional; os municípios, de interesse local.

  ii) princípio da subsidiariedade --> Sempre que possível, as questões deverão ser resolvidas pelo ente que estiver mais próximo à questão.

  À repartição de competências: Segundo esse critério, há dois tipos de federação: federação dual (clássica) ou federação cooperativa (neoclássica).

   

  --- > federação dual, os entes federados possuem competências próprias, que são exercidas sem qualquer comunicação com os demais entes. Cada um atua na sua esfera, independentemente do outro.

   

  --> federação cooperativa, os entes federados exercem suas competências em conjunto com os outros. As competências são repartidas pela Constituição de modo a permitir a atuação conjunta dos entes federativos.

  Exemplo:

  O Brasil adota um federalismo de cooperação; com efeito, a CF/88 estabeleceu competências comuns a todos os entes federativos (art. 23) e competências concorrentes entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24).