Questão 1625827

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

   

  Já no CAPUT do artigo o forma verbal "promoverá e incentivará" nos dão uma ideia de algo que se pretende buscar e é justamente isso que a norma de eficácia programática. 

   

   

  Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

  § 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

  § 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

• Questão correta

  As normas constitucionais programáticas podem ser definidas, de maneira sintética, como regras constitucionais que buscam conciliar interesses de grupos políticos e sociais antagônicos, apresentando conteúdo econômico-social e função eficacial de programa, obrigando os órgãos públicos, mediante a determinação das diretrizes que estes devem cumprir (PIMENTA, 1999, p. 173).

   

• Aprendi com a galera do Gran Cursos que as normas programáticas não dizem como o Estado realizará algo, apenas dizem que será feito, coloca metas e objetivos.

  
  

  Espero ter ajudado.

  
  

  Que a justiça nos norteie, especialmente enquanto ocupantes de cargos públicos.

• Programáticas: Estabelecem objetivos e metas.

• Certo

  As normas constitucionais programáticas podem ser definidas, de maneira sintética, como regras constitucionais que buscam conciliar interesses de grupos políticos e sociais antagônicos, apresentando conteúdo econômico-social e função eficacial de programa, obrigando os órgãos públicos, mediante a determinação das diretrizes que estes devem cumprir (PIMENTA, 1999, p. 173).

• Norma programática = sonho que político vende. Escreva isto e nunca mais erra.

• Dirigente/Programática = "Programa" para o futuro. Ex.: Artigo 6º - Direitos Sociais

  Dirigente = Dirige a sua atuação para realização dos seus fins sociais.

• Normas de eficácia limitada: Dependem de regulamentação para só depois produzirem seus efeitos;

  a)Características:

  1. Não autoaplicáveis
  2. Aplicabilidade (indireta, mediata, reduzida);

  b) A lei posterior amplia seus efeitos;

  c) Grupos:

  1. Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos
  2. Normas declaratórias de princípios programáticos: Programas a serem desenvolvidos pelo Legislativo.