Questão 1625830

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

Diferentemente do § 3.º, o § 1.º do artigo em apreço é uma cláusula pétrea.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada. Entendo que o parágrafo 1° do artigo em questão nao é cláusula pétrea, pois não consta no rol de cláusulas pétreas do art. 60 e não se trata de uma direito ou garantia individual que não esteja elencado no art. 5°
• Entendo que os dois dispositivos são cláusulas pétreas, inclusive por serem programáticas.

• Errado: 

   

  Constituição Federal  Artigo 60:

   

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

   

  I - a forma federativa de Estado;

   

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

   

  III - a separação dos Poderes;

   

  IV - os direitos e garantias individuais.

   

  Há um mnemônico que o pessoal do Qc usa bastante FODIVOSE
  
  FOrma de Estado = Federativa
  
  DIreitos e garantias individuais
  
  VOto secreto/direto/universal/periódico
  
  SEparação dos poderes

  
  não fui eu que criei, apenas repassando.

   

  Grande abraço

   

  Juntos somos fortes

• Questão incorreta

  Cláusula pétrea

  Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:  a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. 

  Fonte:http://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea

  Mas, de acordo com o STF, as alterações são possíveis em determinados casos.

   As cláusulas pétreas representam um esforço do legislador constituinte para assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais alterações provoquem a sua destruição, conservando o seu núcleo essencial, sendo a garantia da permanência da identidade da Constituição e dos seus princípios fundamentais. Todavia, as mudanças constitucionais são necessárias como meio de preservação e conservação da Constituição Federal , além do fato que a Constituição deve estar em harmonia com a realidade.

  Deste modo, é possível uma Emenda para melhorar o Texto Constitucional vigente referente às cláusulas pétreas, mas nunca tendente a abolir tais garantias ou que deturpe os valores originais da Carta. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que as modificações somente poderão ocorrer para ampliar o espectro protegido.

• CLÁUSULAS PÉTREAS

  FODI VOSE

  FORMA DE ESTADO

  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  VOTO DIRETO,SECRETO,UNIERSAL E PERIODICO

  SEPARAÇÃO DE PODERES

  PODEM SOFRER LIMITAÇOES,MAS NÃO SER ABOLIDAS.

  GAB. E

• Cláusulas Pétreas: FUI VACINADO SEM DOR

   

  Forma Federativa de Estado

  Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico

  Separação de Poderes

  Direitos e Garantias Fundamentais.

   

  Gabarito: E

• Errado

  As cláusulas pétreas estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.