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Errado
L8429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,
na regra de competência;
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Gabarito ERRADO
Poder de polícia administrativa NÃO INCIDE sobre pessoas, vejamos a diferença:
Polícia administrativa Polícia judiciária
Ilícitos administrativos Ilícitos penais
Atua sobre bens, direitos e atividades Atua sobre pessoas
Preventiva e repressiva Preventiva e repressiva
Regida pelo Direito Administrativo Regida pelo Direito Processual Penal
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A policia esta atras dos individuos. Policia adm nao incide sobre pessoas.
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POLÍCIA ADMINISTRATIVA:
*ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS;
*ATUA SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES;
*PREVENTIVA E REPRESSIVA;
*REGIDA PELA DIREITO ADMINISTRATIVO;
*POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA FEDERAL E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER FISCALIZADOR.
POLÍCIA JUDICIÁRIA:
*ILÍCITOS PENAIS;
*ATUA SOBRE PESSOAS;
*PREVENTIVA E REPRESSIVA;
*REGIDA PELA DIREITO PROCESSUAL PENAL;
*POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA FEDERAL.
Se eu errar mais uma dessa, vou socar o teclado incessantemente até quebrar minha mão...
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Polícia judiciária . Conduta tipificada no código penal.
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Cuidado com questões que colocam a Polícia Militar como Polícia Judiciária.
"A Polícia Militar pode atuar como polícia administrativa, pois tem competência legal para exercer o poder de polícia, para conceder e recolher alvarás, expedir portarias, resoluções, e orientações, normas reguladoras e aplicar sanções por descumprimento das normas da Administração Pública."
https://jus.com.br/artigos/20636/policia-militar-atuando-como-policia-administrativa
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DI PIETRO se utiliza da seguinte opinião de Álvaro Lazzarini para distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária:
"a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventivamente ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age".
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Negativo, pois a Polícia Federal atuou como polícia judiciária.
"A polícia judiciária tem por função auxiliar a atuação do Poder Judiciário. Quando ocorre um crime, ela realiza o inquérito policial e repassa as provas colhidas ao Poder Judiciário, ao qual caberá aplicar a lei penal."
Fonte: Prof° Gustavo Scatolino - Gran Cursos
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GABARITO: ERRADO
A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.
A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1067421/qual-a-diferenca-entre-policia-administrativa-e-policia-judiciaria
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GABARITO ERRADO
Policia administrativa---> Punições administrativa
Policias Judiciárias---> Punições penais
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polícia judiciária responsável pelos procedimentos processuais ...
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Errado.
É polícia judiciária.
(2018/PC-MA/Investigador) A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração. C
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Sobre o tema:
"Há uma discussão sobre as diferenças da Policia Administrativa para a Polícia Judiciária. Enquanto esta atua na segurança pública de forma repressiva e ostensiva, aquela restringe direitos de propriedade e liberdade em função do interesse comum.
Entretanto, essa Policia Judiciária se divide em duas no âmbito do Direito Penal: Polícia Judiciária (em sentido estrito), que são as que atuam por meio de investigações (PF, Civi's); e Polícia Ostensiva, que agem por meio do patrulhamento ostensivo (PM's, PRF, etc).
Dessa forma, como a questão é de Direito Administrativo, devemos considerar Polícia Judiciária no sentido amplo, como sendo de caráter repressivo e ostensivo, abrangendo todas as corporações de segurança pública."
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ERRADO
A polícia administrativa é BAD, atua em:
Bens
Atividades
Direitos
Polícia Judiciária é PL, atua na:
Pessoa
Liberdade
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Polícia judiciária
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Errado. (❌)
POLÍCIA JUDICIÁRIA
➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.
↳ É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);
↳ Ilícito Penal.
↳ Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.❌
- Poder de Polícia Judiciária, pois atua sobre pessoas!
#Questões Cespianas:
1} O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.(CERTO)
2} Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público.(CERTO)
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.
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Complementando...
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;
↳ Ilícito Administrativo.
↳ O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.❌
- Atua somente sobre atividades e bens, com caráter mais fiscalizador!
#Questões Cespianas:
1} A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.(CERTO)
2} A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.(CERTO)
3} O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.(CERTO)
[...]
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.