Questão Q541964

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO : ao está expresso na Carta Magna, todavia encontra-se expresso na lei 8987/95 em seu artigo 6 paragrafo 1, in verbis:
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Princípios expressos na CF:

L I M P E
ERRADO. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente os seguintes princípios: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Para memorizar:
L - legalidade;
I - impessoalidade;
M - moralidade;
P - publicidade;
E - eficiência.
Princípio da continuidade está implícito.

GAB.: ERRADO
OS QUE SAO EXPRESSOS SAO;
LIMPE
L - legalidade;
I - impessoalidade;
M - moralidade;
P - publicidade;
E - eficiência.

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