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ID
1626055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MCT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.


O fato de a descentralização fiscal proporcionar maior autonomia local no que se refere à execução e fiscalização dos serviços públicos prestados é utilizado como argumento a favor de sua implementação.

Alternativas
Comentários
  • "Descentralização fiscal implica alguma autonomia dos governos regionais e locais nas decisões de gasto e de arrecadação, de modo a conferir-lhes alguma responsabilidade perante os cidadãos daquelas circunscrições. Estes recebem os benefícios implícitos nos gastos, mas também são os financiadores de pelo menos parte destes. Esta autonomia nas questões fiscais faz com que pelo menos parte do tamanho global dos orçamentos seja definida localmente."

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-80502007000200007

  • blz Guilherme, boa explicação! hahaha
  • Gab. Certo (não concordo)

    abaixo uma questão muito similar com a resposta inversa, veja o comentário do professor;

    Q298465 2013 Banca:  Órgão: TRT - 10ª Região (DF e TO)  

    O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.

    Gab, Errado

    Comentário do Professor:

    Para se responder corretamente esta questão, seria preciso que o candidato, de plano, percebesse que as mencionadas “representações regionais” constituiriam, no máximo, órgãos públicos. Seriam, pois, meras unidades de ação, distribuídas territorialmente, em ordem a facilitar o acesso do Poder Público aos cidadãos residentes em tais locais. Seja como for, o importante é identificar que não se trata da criação de pessoas jurídicas, premissa básica para que se pudesse cogitar, corretamente, de descentralização administrativa. Está errada a afirmativa, porquanto o caso retrata mera desconcentração administrativa.

  • Gab. C

    A descentralização fiscal não se confunde com a descentralização administrativa (outorga e delegação)

    Descentralização fiscal caracteriza-se basicamente pelo aumento da participação das instâncias subnacionais no financiamento e nos gastos governamentais, tendo como um de seus objetivos o fortalecimento financeiro e político de Estados e Municípios em detrimento do governo central. 

    Certamente, tal preceito proporciona maior autonomia local (muitíssimo almejada no período ditatorial) no que se refere à execução e fiscalização dos serviços públicos prestados, daí ser utilizado como argumento a favor de sua implantação.

  • No que se refere a Estado e bem-estar social, é correto afirmar que: O fato de a descentralização fiscal proporcionar maior autonomia local no que se refere à execução e fiscalização dos serviços públicos prestados é utilizado como argumento a favor de sua implementação.