Questão 1626139

• Banca: FAFIPA
• Órgão: CISLIPA
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Técnico de Enfermagem Concomitante
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, qualificando a assistência e promovendo a capacitação continuada das equipes de saúde do Sistema Único de Saúde na Atenção às Urgências, em acordo com os princípios da integralidade e humanização, garantindo a contratualização de serviço de saúde de acordo com a demanda institucional, elaborando o plano de atenção para atendimento aos eventos e/ou grandes aglomerados e organizando o acolhimento do paciente no serviço receptor definido. Trata-se da:

• A. Portaria Ministerial 2.048/GM, de 5 de Novembro de 2002.
• B. Lei 1.863/GM, de 29 de Setembro de 2003.
• C. Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990.
• D. Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito incorreto. A questão em tela possui como gabarito a letra B. Inexiste em nosso ordenamento jurídico tal lei, o que existe é uma portaria do Ministério da Saúde com esta numeração.

• PORTARIA Nº 1863, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 (REVOGADA PELA 1.600)

  Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

   

  PORTARIA Nº 1.600, DE 7 DE JULHO DE 2011

  Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atençãoàs Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).

  Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 1863/GM/MS, de 29 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2003, Seção 1, p. 56.