Questão 1627591

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CORECON - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Classificação dos Recursos; Da comunicação dos atos processuais - Citação; Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Dos Atos Processuais; Juízo de admissibilidade e juízo de mérito; Processo de execução; Recursos

Analise as seguintes afirmativas.

I. Tendo a citação, em processo de execução de título executivo judicial, efetivado-se na vigência da lei antiga, e a intimação da penhora, na vigência da lei nova, admite-se que o devedor possa contrapor-se à execução por meio de impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não caber agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral.

III. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplica o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil não é passível de revisão pelo STF, por ser cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio tribunal superior.

IV. A convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural.

A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e IV, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Questão ANULADA pela banca, após recursos