Questão 1627633

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CORECON - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

São tributos de competência tributária ativa dos Estados, EXCETO:

• A. A contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário especial, contributivo e solidário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
• B. As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
• C. A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
• D. Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D; Questão bem tranquila....
  
  O ITBI é de competência Municipal, conforme a CF 88:
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  
  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  
  Bons estudos! ;)
  

• Guarda pra vc sua tranquilidade;.....

• Impostos estaduais: ITCMD, IPVA e ICMS, portanto o ITBI não está incluso!