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Art. 5º. XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
A pena permitida no Brasil é a de perda de bens.
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Art. 5º. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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Dica que aprendi mas não lembro onde: em caso de dúvida, vá pelo politicamente correto. ;)
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Não confundir a pena de perda de bens prevista no Art. 5º XLVI , com a indisponibilidade dos bens (medida cautelar e não pena) prevista no Art 37 §4º e regulamentada pela lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
"Um ao outro ajudou, e ao seu irmão disse: Esforça-te" - Is. 41:6
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Gabarito >> B
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O art. 5º, XLVII menciona que não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento; e
e) cruéis.
Sendo assim, a afirmativa correta é a 'de perda de bens'.
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LETRA B CORRETA ART. 5°
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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Não haverá crime de banimento, mas poderá haver pena de expulsão (caráter penal perpétuo), de deportação (irregularidades), de extradição (contrato internacional_não se aplica a crime de opinião) e há ainda quando o réu é entregue a Jurisdição Penal Internacional nos crimes contra a humanidade.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. Trata-se de pena proibida no Brasil. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos".
C- Incorreta. Trata-se de pena proibida no Brasil. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
D- Incorreta. Trata-se de pena proibida no Brasil. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
E- Incorreta. Trata-se de pena proibida no Brasil. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.