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Gabarito ERRADO
Art. 5 XLVII - não haverá
penas:
a) de morte, salvo em caso de
guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Só para enriquecer o
conhecimento, a hipótese de pena de morte está prevista no código penal
militar:
Pena de morte
Art. 56. A pena de morte é
executada por fuzilamento
bons estudos
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Errado
No Brasil, admite-se, excepcionalmente, a pena de morte no caso de guerra declarada (art. 5o, XLVII, “a”, CF).
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Salvo nos casos de guerra declarada, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de ProteçãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue o item que se segue.
Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.
GABARITO: CERTA.
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ERRADA
Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhados forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
(CESPE TJAA TRT5 2009) É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional. E
Victor Cruz...Vampiro!!!!
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No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações. ( errado)
SALVO É GUERRA!
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Em regra, a Pena de Morte é vedada, entretanto, nos caso caso de Guerra Declarada conforme o Art. 84, XIX, tal pena será permitida, nos crimes tipificados no CPM.
Art. 55 – As penas principais são:
morte;
reclusão
detenção;
prisão;
impedimento;
suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;
reforma.
Art. 56 – A pena de morte é executada por fuzilamento.
Art. 57 – A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada,
logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser
executada senão depois de sete dias após a comunicação.
Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra,
pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e
da disciplina militares.”
O fuzilamento é uma forma de execução sem humilhação, estando
previsto também no artigo 707 do Código de Processo Penal Militar. A
pessoa que for fuzilada deverá sair da prisão com uniforme comum e sem
insígnias (no caso de militar), ou decentemente vestido (sendo civil ou
assemelhado), e terá os olhos vendados no momento da execução, podendo
recusar a venda, sendo também permitido ao condenado receber socorro
espiritual.
A comunicação ao Presidente da República, a que faz referência o art.
57 do CPM e art. 707 §3º do CPPM, é em razão da competência privativa
do mesmo, nos termos do art. 84, XII da atual Constituição: “conceder indulto e comutar penas [...]”.
Durante o prazo de sete dias o Presidente da República poderá conceder
indulto ou comutar a pena do condenado, como ocorreu na 2ª Guerra
Mundial, em um caso de condenação à morte que foi julgado pela Justiça
Militar brasileira (Assis [b], p. 151):
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2879
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ERRADO.
A CF brasileira admite expressamente a pena de morte na hipótese de guerra declarada, nos termos do art. 56 do Código Penal Militar
CF, art. 5º, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
CF, art. 5º, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
CÓDIGO PENAL MILITAR
Art. 56 – A pena de morte é executada por fuzilamento.
Art. 57 – A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares
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Errada.
QUESTÃO SIMPLES!.
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Essa ai nunca cai na minha prova
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Só em caso de guerra declarado
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Em caso de guerra declarada e é feito por fuzilamento.
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A pena de morte pode ser adotada em caso de guerra declarada.
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Gabarito Errada
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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Quem nunca leu a Constituição tem 99% de chance de errar.
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É vedada a pena de morte Salvo guerra declarada.
"No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações" ( Cuidado com a CESPE, ela tenta confundir dizendo que em qualquer situação, sendo que não é absoluto existe exceção GUERRA DECLARADA, ai sim pode sair enfiando a peixeira nos inimigos que estamos em guerra... kkkkk).
Gabarito: ERRADO
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É impossível de acreditar que o CESPE em 2015 ainda esteja postando uma questão como essa.
Simples e fácil!
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ERRADO
Salvo nos casos de guerra declarada.
Fácil!! Esse tipo de questão que precisa cair na minha prova!
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Não se iludam, o CESPE também cobra questões fáceis. Devemos estar preparados para todos os tipos!
Bons Estudos!
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Salvo em caso de guerra declarada.
ERRADO.
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XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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A CF diz: É vedada a pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada.
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salvo em caso de guerra declarada!!!!
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XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX
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A
questão erra ao falar que não haverá pena de morte em qualquer
situação, pois a C.F. prevê uma exceção: Salvo
nos casos de guerra declarada.
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ERRADO
Exemplo: em caso de guerra declarada, se um exército estrangeiro invade arbitrariamente o território brasileiro por meio de uma fazenda, o proprietário desta pode acionar atiradores em defesa de sua propriedade. Ele não é obrigado a ficar omisso, passivo, impotente, esperando a atuação das forças armadas do Brasil em sua defesa.
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Errado
A pena de morte no Brasil será admitida em caso de guerra declarada, e essa pena só poderá ser aplicada em militares nos casos que a lei estipular e será realizada por fuzilamento.
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GABARITO ERRADO
CF. ART. 5
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis
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BIZU - MINHA AUTORIA
https://drive.google.com/file/d/0B007fXT7tjXfWDNha25BRjJsbzg/view?usp=sharing
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EITA ... uma dessas na minha prova eu iria ficar irritada.... horas estudando e uma pergunta ssim? tão manjada!
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Ninguém aqui citou o aborto?
Além de guerra declarada, existem ainda casos específicos de aborto não criminoso (3 tipos), em que também a pena de morte é permitida.
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Raul Junior, os casos de aborto permitidos não são PENA
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CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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Questão dada...
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nao sei para que tantos comentarios numa questao dessa
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Da série : questão dos meus sonhos !
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ERRADA
Salvo em caso de guerra declarada.
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Errado.
Pode no caso de guerra declarada.
São para crimes militares e a pena é executada por fuzilamento.
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uma dessas não cai na prova...
não mais...
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Quem dera que caisse na próxima prova que vou fazer, mesmo assim ia ler umas dez vezes prara ver se não tem nem uma letra errada kkk
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A pessoa pede uma questão dessa na prova, mas o que adianta? quem esuda não erra uma questão assim!
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Essa foi só pra banca saber a porcentagem de aventureiros que foram fazer a prova.
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Salvo em caso de guerra declarada!
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SALVO POR MOTIVO DE GUERRA.
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Permitida no caso de guerra declarada.
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Na estatística do QC só 3% erraram a questão. É algo bem marcante para quem está começando a matéria, o cara que errou, não errarán nunca mais (a não ser por falta de atenção).
Agradecimento especial ao colega Júnior Schetine que deu uma boa complementada no assunto.
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GABARITO ERRADO.
Cláusula pétrea
1-PENA DE MORTE-salvo em guerra declarada;
2-PRISÃO PÉRPETUA
3-TRABALHO FORÇADO
4-BANIMENTO
5-CRÚEIS
OB= A pena de morte, é ligada a crimes militares, não é qualquer crime.
bons estudos.
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queria uma assim -_- no MPU
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Errado
é admitida em guerra declarada .
#PMAL 2018
mais de que deus ninguém é !!
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faz mais de 10 anos que vejo esta questão aí rsrs quando eu acho que ficou mt velha, ela aparece de novo
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Sopita no mel
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GABARITO ERRADO
Somente em guerra declarada, após ataque de estrangeiro
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GABARITO ERRADO
Somente em guerra declarada, após ataque de estrangeiro
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Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é garantido a inviolabilidade do direito à vida, salvo em caso de guerra declarada, por meio da pena de morte.
errado
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ERRADO
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Art. 5 XLVII - não haverá
penas:
a) de morte, salvo em caso de
guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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Errado/ em caso de guerra existe pena de morte , e será por fuzilamento após 7 dias preso e com a ordem do presidente da República.
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Nada nessa vida é absoluto. E o que seria do direito sem as suas exceções?
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QUESTÃO ERRADA.
No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
Art. 5 XLVII - não haverá penas:
a) De morte, salvo em caso de guerra declarada.
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ERRADO
As bancas examinadoras adoram dizer que a pena de morte não é admitida em nenhuma situação no ordenamento jurídico brasileiro. A pena de morte pode, sim, ser aplicada, desde que na hipótese de guerra declarada.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
CF/88
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Salvo em caso de Guerra Declarada!
Por Fuzilamento!
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GABARITO ERRADO
EM CASO DE GUERRA É PERMITIDO.
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XLVII - Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84,XIX;
(ERRADO)
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TERÁ DOIS CASOS QUE É ADMITIDA PENAS DE MORTES; EM CASO DE GUERRA DECLARADA E POR POLICIAL DESERTOR EM GUERRA.
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Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra.
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XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra formalmente declarada
GAB: E