Questão 1628797

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Terêncio é convocado, a altas horas da noite, para assistir cliente que se encontra recolhido preso em delegacia de polícia, tendo comparecido ao local para ter ciência das acusações existentes e contatar o seu cliente. Ao adentrar o recinto, encontra presentes dois agentes policiais de plantão, estando os demais em diligências para o esclarecimento de crimes ocorridos durante o dia. Os agentes informam que somente poderia ocorrer o contato com o cliente quando o delegado retornasse de uma das diligências, o que estaria na iminência de ocorrer. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que

• A. deve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia.
• B. o advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado.
• C. o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB.
• D. nesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7º São direitos do advogado:
  

  III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

•  Art. 7º São direitos do advogado:

   VI - ingressar livremente:
  

  b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
  

• Com base no caso em exame e tendo em vista as normas estatutárias, é possível dizer que as orientações dos agentes estão equivocadas. Na realidade, Terêncio (o advogado) pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado. Isso porque constitui direito do advogado, conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), artigo 7º, inciso III. Nesse sentido:

  Art. 7º “São direitos do advogado: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”. (Destaque do professor).

  
  

• Alternativa correta: B

  
  

  Art. 7º EAOAB: São direitos do advogado: VI - ingressar livremente:

  
  

  b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

• Art. 7º EAOAB: São direitos do advogado: 

  VI - ingressar livremente: letras B e C.

  B) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e,

  no caso de delegacias e prisões,

  mesmo fora da hora de expediente e

  independentemente da presença de seus titulares;

  C) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

• Alternativa: B

  Art. 7º EAOAB: São direitos do advogado: VI - ingressar livremente:

  b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

• ALTERNATIVA B

  Art. 7º “São direitos do advogado: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis".

• Questão da OAB geralmente expressa benefícios do Advogado...

• Deve ser uma felicidade indescritível acordar no meio da noite para conversar com cliente sobre prisão em flagrante.

• não tem comparação o nível das questões de 2012 pras questões de 2021.

  Vamos lá, rumo a vitória!!!

• Art. 7 do Estatuto, VI - ingressar livremente:

  b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.