Questão 1628851

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Contratos: formação, execução e interpretação; Direito Civil Internacional

Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano.

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?

• A. A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.
• B. A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.
• C. Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.
• D. A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.

Gabarito: A

Comentários

•  A Lei 4657/42, também chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. É utilizada pelo Direito Internacional Privado, portanto, para estabelecer a priori qual legislação ( doméstica ou internacional) será competente no caso específico. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito.
  
   Na questão em destaque, conforme o art. 9º, da LINDB, para qualificar e reger as obrigações de um contrato, deve ser aplicado a lei do país em que o mesmo foi constituído. O contrato foi celebrado no Rio de Janeiro, portanto a lei brasileira deverá ser aplicada para solucionar o litígio.
  
  Diante do exposto, a alternativa correta é a letra A.
  
  
  
  
  
•  Na questão em destaque, conforme o art. 9º, da LINDB, para qualificar e reger as obrigações de um contrato, deve ser aplicado a lei do país em que o mesmo foi constituído. O contrato foi celebrado no Rio de Janeiro, portanto a lei brasileira deverá ser aplicada para solucionar o litígio.
  
  Diante do exposto, a alternativa correta é a letra A.

• Capacidade da parte: Domicílio

  Formalidade e execução: País onde se constituiu

  Obrigação no Brasil: Pode ser no brasil (concorrente com a anterior)

  Bens móveis: domicílio do réu

  Bens imóveis: localização do imóvel

  Sucessão: Domicílio do de cujos

  LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

  Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

  Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

  CPC - Código de Processo Civil

  Capítulo II - Da Competência Internacional

  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

  (...)

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  (...)

• contrato celebrado no Brasil, razão pela qual a lei brasileira estará com poderes para decidir o processo em questão . letra A