Questão 1628902

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de admissão; Recursos

A respeito das decisões monocráticas proferidas pelo relator, assinale a alternativa correta.

• A. Caberá agravo no prazo de cinco dias ao órgão competente para o julgamento do recurso, não se admitindo juízo de retratação, devendo o relator proferir voto e apresentá-lo em mesa para julgamento.
• B. Interposto o agravo infundado contra decisão monocrática, poderá o tribunal condenar o agravante ao pagamento de multa em favor do agravado, desde que não condicione a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor.
• C. Caso o agravante requeira a suspensão da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ao argumento de iminente lesão grave, o relator não poderá se manifestar monocraticamente, devendo apresentar o processo em mesa.
• D. Poderá o relator dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Gabarito: D

Comentários

• As decisões monocráticas proferidas pelo relator são impugnáveis por meio do recurso de agravo, regulamentado pelos arts. 522 a 529 do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) A afirmativa está errada por dois motivos: em primeiro lugar, o prazo para interposição do recurso de agravo é de 10 (dez) dias, e não de cinco (art. 522, caput, CPC/73); em segundo lugar, é admitido o juízo de retratação nos casos em que o relator converte o agravo de instrumento em agravo retido, em que lhe atribui efeito suspensivo ou em que defere, total ou parcialmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 527, parágrafo único, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A aplicação da multa cujo pagamento condiciona a interposição de qualquer outro recurso é prevista para os embargos de declaração manifestamente protelatórios apresentados ao juiz da causa (art. 538, parágrafo único, CPC/73) e não para o relator de um recurso propriamente dito. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, deverá o relator se manifestar monocraticamente a respeito do pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada pelo recurso de agravo, apresentando o processo em mesa apenas posteriormente (art. 527, III, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) A afirmativa corresponde à transcrição da regra contida no art. 556, §1º-A, do CPC/73. Afirmativa correta.
  

• GABARITO: LETRA D

  ART. 932, IV "a" CPC

• Art. 932. Incumbe ao relator:

  I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

  II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

  IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

  VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

  VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

  Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.