Questão 1629130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, nos casos de primeira investidura em cargo de atividade policial, é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Art. 12 da lei 4.878/65: A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

  anulado:o art. 40 da CF/88 veda a contagem de tempo de contribuição fictício.

• Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

  A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, nos casos de primeira investidura em cargo de atividade policial, é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

   

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  Gabarito inicial: certo

  Gabarito final: Anulada

   

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  Justificativa da banca:

  O dispositivo legal referente ao assunto abordado no item, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, portanto, opta-se pela anulação do item.​

   

  Art. 12 da lei 4.878/65: A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.​