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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes
de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo
Senado Federal.
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Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TCE-GO
Prova: Analista de Controle Externo - Administrativa
(+ provas)
Resolvi errado
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X
a
ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional.
b
ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
c
não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República.
d
ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.
e
ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
letra D
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alguem sabe dizer porque essa questão foi anulada ?????? não entendi
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(C)
Não obstante, foi anulada.
Justificativa da Cespe:
"ANULADA. A assertiva constante no item abordado está em consonância com a Constituição Federal de 1988. Portanto, o item está correto. Dessa forma, optar-se-ia pela alteração do gabarito. Porém, conforme previsto em edital, no tópico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anulação dos itens. Diante disso, opta-se pela anulação."
Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
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O GABARITO SERIA INCORRETO, porque é desde a instauração, e não após.
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Priscilla,
A redação está perfeita. A própria constituição diz APÓS.
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A questão teria seu gabarito trocado pela CESPE para ERRADA, porém foi anulada pois o edital trouxe expresso que não poderia trocar o gabarito, somente anular a questão.
Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo
pelo Senado Federal.
O presidente ficará suspenso por 180 dias de suas funções após 2/3 da Câmara dos Deputados votararem à favor do processo.
Desistir Jamais!
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À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República.
Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo
pelo Senado Federal. CERTO
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Justificativa da Banca:
"ANULADA. A assertiva constante no item abordado está em consonância com a Constituição Federal de 1988. Portanto, o item está correto. Dessa forma, optar-se-ia pela alteração do gabarito. Porém, conforme previsto em edital, no tópico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anulação dos itens. Diante disso, opta-se pela anulação."
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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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CORRETO.
Igual a letra do texto constitucional.m
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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços (2/3) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.