-
Gabarito CERTO
Art. 144 § 1º A polícia
federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
bons estudos
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A HORA E A VEZ DO ALUNO CORRIGIR A BANCA "CESPE"
A POLÍCIA FEDERAL NÃO TEM COMPETÊNCIA, ESTA É EXCLUSIVA DOS JUÍZES, ELA TEM ATRIBUIÇÃO.
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EPM >> Caixa econômica = Polícia federal
SA >> Banco do Brasil = Polícia civil
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Atribuição***********, mas sabia que a banca iria esquecer da técnica na palavra, por isso marquei certo. Lamentável.
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Ela não terá competência caso tenha que se apurar algo nas sociedades de economia mista federais, tipo BB.
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EBCT e CEF: Empresa Pública- Polícia Federal
Banco do Brasil: Sociedade de Economia Mista- Polícia Civil dos Estados
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Informativo 759 do STF
Competência: sociedade de economia mista e ação penal - 3
Compete à justiça federal processar e julgar ação penal referente a crime cometido contra sociedade de economia mista, quando demonstrado o interesse jurídico da União.
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Empresa públicas, aquelas que têm 100% do capital público.
Ex. Caixa econômica federal; Correios. Se estas forem FEDERAIS serão as ÚNICAS que serão investigadas pela PF e julgadas pela justiça FEDERAL.
Sociedades de Econômia Mista, como o próprio nome sugere, são MISTAS, têm mais de 50% de capital público e podem ter o resto provinientes do setor privado.
Ex. BB, PETROBRAS, estes serão investigados e julgados no âmbito ESTADUAL, PC e Juízes estaduais.
Vale ressaltar que, em alguns casos, a justiça FEDERAL poderá chamar para si as atribuições relevantes aos julgamentos relativos as SEM, Sociedades E. Mista, ex as investigações sobre o rombo na PETROBRAS que está no poder FEDERAL.
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PF não vai atras de b.o. de S.E.M.
-
Compete à PF:
Apurar infrações penais: - contra a ordem política e social
- detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas
- cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme
Obs: Infrações penais contra SEM não compete à PF
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Certa!!!
Polícia Federal apura crimes contra AUTARQUIAS e EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS.
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E as fundações, pessoal? Atribuição PC ou PF?
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Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Públicas Federais são apuradas pela PF.
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Caixa Econômica Federal. Nunca vou esquecer da vez que um ladrão furtou o meu cartão da CEF e sacou toda a grana que tinha, e o delegado da PC falou que quem irá investigar é a PF.
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Correto.
Acrescentando: (mais a ver com Direito Administativo, mas pertinente ao tema)
Caberá à Justiça Federal o processo e julgamento de ações que envolvam Empresas Públicas Federais. No entanto, cabe importante observação, sendo caso de matéria trabalhista, eleitoral, de falência e de acidente de trabalho, desloca-se a competência para a justiça especializada.
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da
Segurança Pública, em especial no que diz respeito às competências da Polícia
Federal. Conforme a CF/88, temos que:
Art.
144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 1º A polícia federal,
instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a
ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei.
Gabarito do professor:
assertiva certa.
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Só não se inclui as Sociedade de economia mista
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Ju no caso de fundações públicas só sera imcubido a PF se for FUNDAÇÃO PÚBLICA de direito PÚBLICO.
Me corrigam se estiver equivocado
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Observa-se que não está incluída entre as competências da PF a apuração de infrações penais nas sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
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À polícia federal incumbe investigar as Empresas Públicas e Autarquias públicas federais.
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CEF: PF
BB: PC
Gabarito: Certo.
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POLÍCIA FEDERAL - EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS
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Infração penal é gênero. São espécies o crime e a contravenção e esta última é expressamente vedada na CF a competência da JF
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Certo. Artigo 144, I. Quase texto de lei.
Venha passar 01 dia inteiro com AUGUSTO CURY no treinamento COMO FORMAR MENTES BRILHANTES .
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Lava-jato
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O engraçado é que errei não por causa da questão, do conteúdo em si, mas pelo fato dela trazer a palavra "competência". Que, pelo que eu me recorde, Competência quem tem são os Juízes (Poder Judiciário). Já a Polícia tem atribuição. Enfim... kkkkkkk Bola pra frente.
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Gabarito: CERTO
CF/88
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
(...)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
-
empresa pública SIM
sociedade de ecomoia mista NÃO
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GABARITO CORRETO
EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES-----> Policia federal
Sociedade de economia mista, MESMO QUE SEJA FEDERAL-----> Policia civil
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CERTO
É de competência da Polícia Federal interesses da União.
Bons estudos.
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Competência = Atribuição
Portanto, são sinônimos.
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§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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Complementando os estudos guerreiros!!
Vale ressaltar que Sociedade de Economia Mista não entra!
#Avante
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(...)
Abraço!!!
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Questão correta.
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Bons estudos :D
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Sociedade de economia mista, MESMO QUE SEJA FEDERAL-----> Policia civil (única exceção).
As demais, seja Adm. Direta ou Indreta no âmbito Federal ---------> Polícia Federal (regra).
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Só não se insere nas competencias da PF: sociedade de economia mista.
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Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue o item a seguir.
Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.
GABARITO: CERTO.
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Na administração indireta, autarquias e empresas públicas são de competência da PF.
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CORRETO, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA NÃO (EX: PETROBRAS)
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SEC seria PC
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Empresas Públicas: Correios | Caixa Econômica Federal | BNDES | EMBRAPA | EBSERH | SERPRO.
Gabarito correto.
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A exemplo dessa questão temos a própria caixa econômica federal (Empresa Pública - Adm. Indireta), cuja competência é da Policia Federal.
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CERTO;
SEM, NÃO.
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Gabarito: CERTO ✔
Art. 144
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Não entra Sociedade de Economia Mista.
Bons estudos!
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TODOS OS ENTES DA ADM INTIRETA, SALVO, S. E. M QUE SERIA INVESTIGADA PELA POLICIA CIVIL
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A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
Casos práticos ajudam a memorizar. Cenário: Explosão de caixas eletrônicos...
Caixa Econômica Federal → Empresa pública (adm. pública indireta) → PF investiga
Banco do Brasil → S.E.M. → PC investiga
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TÔ S.E.M PC!
Sociedade de economia mista > Polícia Civil.
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- ENTIDADES AUTÁRQUICAS e EMPRESAS PÚBLICA -----> PF
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'''NÃO DESISTAM, VAMOS VENCER ESSA JORNADA DE NOSSAS VIDAS''' APF 21
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Acertei com uma dor no coração.
COMPETÊNCIA é do PODER JUDICIÁRIO, meu povo!
Órgão do Poder Executivo não possui competência, e sim ATRIBUIÇÃO!!!!!!
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Empresas públicas > Polícia federal
Sociedades de economia mista > Polícia civil
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CERTO
Competência para investigar.
F - Fundação Pública: Ex. IBGE, CESPE <<<Polícia Federal>>>
A - Autarquia: Ex. INSS <<<Polícia Federal>>>
S - Sociedade de Economia Mista: Ex. Banco do Brasil, Petrobras <<<Polícia Civil>>>
E - Empresa Pública: Ex. Caixa, Correios <<<Polícia Federal>>>
FORÇAS AUXILIARES E RESERVA DO EXÉRCITO
✅ PM
✅ CBM
❌ PF
❌ PRF
❌ PC
❌ PP
1} Militares --> GREVE ❌ SINDICALIZAÇÃO ❌
2} Civis --> GREVE ❌ SINDICALIZAÇÃO ✔️
>A Polícia Judiciária da União é a PF
>A Polícia Judiciária dos Estados é a PC
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Empresa Pública (E PUB) = PF
Sociedade de Economia Mista (Mneumônico = SEM PF) = Polícia Civil
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Autarquias, Fundações públicas (mantidas com dinheiro público) e Empresas Públicas = PF
Sociedade de Economia Mista= Polícia Civil
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atribuições da Polícia Federal recorrentes em prova:
Autarquias: Banco Central | IBAMA | Agências Reguladoras - OK
Empresas Públicas: Correios | Caixa Econômica Federal | BNDES | EMBRAPA | EBSERH | SERPRO - OK
Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil | Banco da Amazônia | Petrobrás | Eletrobrás - X
Em regra, as apurações de ilícitos penais contra S.E.M são de responsabilidade da Polícia Civil dos estados [Polícia Residual]. Todavia, essa atribuição poderá ser afastada em casos excepcionais, exemplifico:
Infrações cuja prática tenha repercussão interestadual OU internacional + repressão uniforme = PF investigando Petrobrás.
Obs.: Lei 10.442/2002 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
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DIRETO NA VEIA:
A PF tem competência para apurar, no âmbito da Adm. Indireta, crimes cometidos contra AUT, EP e FP (de dir. público).
ERRADO
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Olá, colegas concurseiros!
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