Questão 1629334

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

De acordo com a Lei n° 4.320 de 1964 e alterações, a Despesa Pública possui os seguintes estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento. Assinale a única alternativa que define corretamente a fase de Empenho da Despesa Pública.

• A. Tem por finalidade apresentar a posição contábil, financeira e econômica de uma entidade em uma determinada data.
• B. É o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
• C. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• D. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• E. É o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  
  L4320

  
  

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  

• LETRA D) fala sobre LIQUIDAÇÃO
  LETRA E) fala sobre PAGAMENTO

• Comentário da questão é momento de revisão :D

   

  Estágio da Despesa Pública: é so lembrar do nadador Michael "FELP"

  F ixação (ou programação)

  E mpenho

  L iquidação

  P agamento

   

  Fixação (ou programação): insere-se no processo de planejamento. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão de receitas.

   

  Segundo a Lei 4.320:

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

•  c)

  É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• GABARITO: LETRA C

  Da Despesa

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

• Segundo a Lei 4.320:

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.