Questão 1629343

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

A Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas de finanças públicas devem ser aplicadas:

• A. apenas às autarquias e às fundações particulares.
• B. à Administração Direta, às autarquias, às fundações e às empresas estatais independentes.
• C. apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios.
• D. à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias, às fundações, às empresas públicas, às sociedades privadas e às empresas estatais independentes.
• E. à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias, às fundações e empresas estatais dependentes.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  LRF Art 1º § 3^o Nas referências:

  
  

    I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  
  

    a)o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

    b)as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes

  
  

• Art. 1

  § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  § 3 Nas referências:

          I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

          a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

          b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

• Gab. e

  LRF - Art.1; § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  § 3o Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas

  estatais dependentes;