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Letra (a)
CF.88, Art 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo;
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A finalidade descrita na alternativa "a" compete ao controle externo - TCU, e não interno, conforme dispõe o art. 71, V, da CF.
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GABARITO: A
CF/88, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo;
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LETRA A CORRETA
ART. 71 V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
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Lembrando que no âmbito da União o órgão responsável pelo controle interno é CGU, cujas funções convivem harmonicamente com as atribuições do TCU, conforme já decidido pelo STF.
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Letra A
Art. 71. O controle externo a cargo do Congresso nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União, ao qual compete:
V - Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Essa competência não cabe ao CONTROLE INTERNO. De acordo com a CF/88, são 04 as funções do controle interno. As alternativas B,C e D trazem três dessas finalidades.
Erros? Só avisar!!!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle interno. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Incorreta - Trata-se de função do controle externo, não interno. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (...)".
B– Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (...)".
C– Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (...)".
D– Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (...)".
E– Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).