Questão 1629367

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

De acordo com o art. 75 da Constituição Federal, a regra da simetria concêntrica determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização também se aplicam apenas aos:

• A. Tribunais de Contas dos Estados.
• B. Tribunais de Contas dos Municípios.
• C. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
• D. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem comoTribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
• E. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como Assembléias Legislativas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  CF.88 Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
  

• GABARITO: D

  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  C– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  D– Correta - É o que dispõe o art. 75, CRFB/88: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

  E– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.